Dossiê/Processo 38052 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50464. Autor: Franco, Beatriz Romero;Brito, Renato Cícero Freire de;Adea, Herman;Martin, Harry;Domph, Rose;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 28f.

Os impetrantes, de diversas nacionalidade, dentre elas nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana, nacionalidade polonesa e nacionalidade austríaca, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que este deixe de embargar os veículos que foram trazidos para o Brasil pelos autores, quando estes realizaram suas mudanças de residência para o país. Processo Inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, Mohawh Hills Motor Companhia, 1951; Fatura, Argentine State Line, 1951; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1205 de 1950 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

14-08-2009

Priscila