Dossiê/Processo 42474 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50468. Autor: Iecker, Mercedelha;Braune, Aline Marieta;Vasconcelos, João Lemos de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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42474

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50468. Autor: Iecker, Mercedelha;Braune, Aline Marieta;Vasconcelos, João Lemos de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante de

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Name of creator

Iecker, Mercedelha

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Name of creator

Braune, Aline Marieta

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Vasconcelos, João Lemos de

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Menegule, J. Guimarães

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Pina, Oscar Corrêa

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos civis, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Alfândega de Niterói, requereram a apostila de seus títulos na letra O, beneficiados pela lei 200 de 1947 e a lei de Introdução do Código Civil artigo 1º. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. 3procuração 1953; custas processuais 1954; lei 200 de 1947; artigo 1º de LICC; artigo 4º das Disposições Transitórias da lei 234, de 28/10/1936; lei 5.622 de 1929; decreto 20.910 de 1930; decreto lei 1.713 de 28/10/1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante de

    Autor

    Iecker, Mercedelha;Braune, Aline Marieta;Vasconcelos, João Lemos de

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Menegule, J

    Guimarães. Procurador

    Pina, Oscar Corrêa

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 20/03/09

        Accession area