Dossiê/Processo 38056 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50478. Autor: Ribeiro, Carlos;Monteiro, Hermes;Cipulli, Thomaz. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

38056

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50478. Autor: Ribeiro, Carlos;Monteiro, Hermes;Cipulli, Thomaz. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 25f.

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Scope and content

Carlos Ribeiro, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Beira Mar, nº 454, Jjermes Monteiro, estado civil casado, comerciante residente à Rua Elvira Machado, nº 5, e Thomaz Cipulli, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Califórnia, nº 545, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis que os autores trouxeram para o Brasil, após viagem ao exterior. Processo inconcluso. Passaporte 3, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Laudo de vistoria e avaliação, 1951; Procuração 3 Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1951; Decreto-lei n° 19473 de 1930; Lei n° 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Orlando de Mendonça

    Autor

    Ribeiro, Carlos;Monteiro, Hermes;Cipulli, Thomaz

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Almeida, Carmello B

    de. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-08-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area