As autoras, mulheres, lotadas no mosocômio e funcionárias do IPASE, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto nº 43186, de 28/12/1958. O Juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Boletim IPASE, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/10/1961; Custas Processuais 2, 1962; Portaria n. 113, IPASE, 1962; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao adquirir um automóvel, o autor está sendo exigido do pagamento do imposto do selo o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5 combinado com o artigo 31 e o Decreto nº 24427, de 19/06/1934, artigo 2. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que não lhe seja cobrado o tributo referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 11, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Ruth Santos Guimarães, Rua Dr. Cunha Ferreira, 139, Resende - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário de aplicação ilegal, ao caso, pois os impetrantes obtiveram imóvel, situado à Rua Bom Pastor, nº153, por herança e desejaram vendê-lo para a firma Adalberto & P. Costa. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz conheceu do pedido e concedeu a segurança, a União agravou da decisão do TFR, que negou provimento. Procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de compra e venda, 6º ofício de Notas, 1954; Escritura de Quitação de Preço; Custas Processuais, 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº3470 de 1958.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge. (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959; (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958; Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959; Lei 15330 de 31/12/1951; Lei 3470, art 7 de 28/11/1958; Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906).

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; certificado de espolio, 1957; escritura de compra e venda, 1958; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9.33 de 1946; Lei nº 3.470.

Os autores de nacionalidade norueguesa proprietários estado civiL casado, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, nos tremos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegam que ao pretender vender seu prédio situado da na Rua Prefeito João Felipe, 685, Espírito santo, apesar de terem lavrado, a sua escritura e 12/01/1059, estão sendo cobrados do imposto sobre llucro imobiliáriona percentagem do valor de 15 por cento, o que é ilegalsegundo a Lei nº 3470 de 28/11/1958. Assim, requereram concessão liminar de medida para que o imposto seja pago conforme a Lei referida, ou seja no valor percentual de 10 por cento. O juiz substituto Jorge Salomão da 1ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. traslado de escritura de promessa de compra e venda, 7º Ofício de Notas, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário da Justiça, 25/09/1958, 06/11/1958; jornal Boletim de Pessoal, 1958; 3 custas processuais, 1959 e 1960; impresso Lei nº 1.779 de 22/12/1952; Lei nº 164 de 12947; Lei nº 1779 de 1952, artigo 16; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959; custas processuais, 1959; certificado de cobertura cambial 1958; conhecimento de embarque, 1959; apólice de seguro, 1959; conhecimento aéreo, 1959; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957; Constituição Federal, artigo 101, III, A .

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 124 carteira de identidade 1957; livreto 1962; cópia de Diário Oficial 31/03/1960; Decreto nº 631 de 1962; 2 custas processuais 1962 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n] 1533 de 951; Lei nº 1711 de 1952 .