Dossiê/Processo 41625 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46250. Autor: Borges, Odette Saouda;Borges, Violeta Saouda;Borges, Antonio Carlos;Arruda, Humberto Hugo de Andrade de. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 23f.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; certificado de espolio, 1957; escritura de compra e venda, 1958; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9.33 de 1946; Lei nº 3.470.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 323

27/02/2009

Deise