O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público; aposentado, residente em Belo Horizonte, foi aposentado no cargo da classe E da carreira de Escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas por invalidez por tuberculose. Pela Lei 1050 de 03/01/1950, o suplicante teria direito a acompanhar as mutações da carreira a que pertencera na atividade. Contudo, a autoridade coatora não reconheceu tal direito. Assim, o suplicante, com base na Constituição Federal, artigo 141, propôs um mandado de segurança a fim de ter reconhecido seu direito à classe I. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que foi negado seguimento. Então interpôs agravo de instrumento, que não foi interposto totalmente a tempo. Procuração, tabelião, Carlos Bolivar Moreira; Carteira, IPASE MTIC Expedida em 15/12/1959; Custas processuais, 1959; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1050 de 1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Decreto 28140 de 1950; .

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço; Custas Processuais, 1963; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 CF; Lei 4069 de 1962 .

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.

O suplicante, de nacionalidade sueca, industriário veio residir no Brasil após exercer funções técnicas no exterior e trouxe consigo em sua bagagem um automóvel marca Mercedes Bens; contudo, a Inspetoria da Alfândega negou-se a desembaraçar o veículo sem o pagamento do imposto de consumo; por conseguinte, a superintendência da Administração do Porto cobraria pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto; o juiz Jorge Salomão da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Armando Rollemberg), que negou provimento. procuração, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963; certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963; custas processuais, 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/51; decreto-lei 8439/45; advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ.

O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Lei n° 2181; Decreto n° 7967 de 18/09/1945; Decreto n° 23569; Decreto n° 3995; Decreto-lei n° 8620; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961; Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados na delegacia fiscal do Tesouro Nacional em Goiás, Ministério da Fazenda requereram um mandado de segurança. Estes argumentaram que estavam recebendo um salário inferior aos vencimentos de funcionários que executaram trabalho análogo. Tal fato contrapunha-se ao decreto lei 240 de 4/12/1948, art. 49. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto. Juiz Clóvis Rodrigues. procuração tabelião Paulo Borges Teixeira Goiás GO, 1956; 10declarações de vínculo empregatício com Ministério da Fazenda, 1956; recorte de jornal Diário Oficial, 16/06/1956; 7cartas patentes expedida pelo presidente Getúlio Vargas, 1946 a 1953; custa processual; decreto-lei 240/48; código de processo civil, art. 159, §único.

Os autores, 1ª Polícia Especial, major Comandante da Polícia Especial respectivamente, requereram um mandado de segurança contra o réu, pois alegaram que exerciam atribuições fora do âmbito das funções que lhes eram conferidas em Lei, além de seus superiores apresentarem um tratamento inadequado humilhação decreto 19476 de 21/8/1945. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Cerqueira, Castro (juiz). boletim interno, n.72, Polícia especial, 29/03/1954; boletim n.77, 03/04/1954; boletim n. 79 06/04/1954; 2procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Boletim interno n. 72, 1954; 2cópias de procuração,1954; custa processual, 1954; decreto 19476/45; lei 1711/52.

Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de transcrição de imóvel 1959; 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956; escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956; custas processuais 1961; lei 3.470 de 1958.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

Os autores, com comércio de compra e venda de ,café impetraram um mandado de Segurança contra os réus, a fim de cessar a coação que estavam sofrendo; pediram a liberação do café sem o prévio pagamento do Imposto de vendas e consignações; o processo encontra-se em precário estado de continuação. (5) procuração Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; (2) custas processuais, 1950, (8) recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1949, (41) Receita - exercício 1949 Prefeitura Municipal de Carangola Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 1949, (67) guia para pagamento de Imposto de localização, 1949, guia de impostos e taxas lançadas - Prefeitura Municipal de Ponta Nova - 1949, (2) Livreto Estado de Minas Gerais Regulamento da Secretaria das Finanças, 1936, decreto nº 2.665, 1948.