Dossiê/Processo 39754 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48816. Autor: Gregório, Joselina Mendes;Almeida, Célia Roterier Duarte de;Cruz, Margarida Guimarães;Franco, Deolinda Lopes;Renna, Maria Nilza Leite;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 150f.

Os impetrantes, mulheres, funcionários federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da Coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equipação de funções e vencimentos ao dos contadores no imposto de renda. Alegaram que segundo a legislação citada exercem funções análogas aos destes funcionários. O juiz concedeu segurança. Huve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, não conhecido. Procuração 28 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Custas Processuais; projeto nº 19786, emendas do Senado Câmara dos Depitados, 1952. Lei 284 de 1936; Decreto-lei 1168 de 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

21/01/2009

Raquel