A autora, mulher, residia à Rua Silva Mourão, 110, e era mãe da vítima, estado civil solteiro, profissão operário da Obra Civil do Arsenal da Marinha. Este, no exercício de suas funções de remodelação da Escola Naval, sofreu queda acidente de trabalho e fratura da espinha dorsal irreversível, foi internado na 7a. Enfermaria do Hospital Central da Marinha. Pediu inquérito pelo capitão chefe de polícia. Pedido deferido.

A autora requereu o pagamento de uma indenização por acidente de trabalho devida pela União Federal à vítima, no valor de 1:223$400 réis. A vítima era estado civil casado, tendo 23 anos de idade, empregado nas obras das Ilhas das Cobras. O juiz julgou por sentença o acordo de quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

A autora requereu o pagamento de uma indenização devida pela União Federal à vitima, operário, estado civil casado, nacionaidade italiana, com 52 anos de idade, no valor de 1:772$000 réis. A vítima trabalhava nas obras na Ilha das Cobras e sofreu acidente que lhe resultou na perda da visão do olho esquerdo. O juiz julgou por sentença a quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

O autor, preso na Casa de Detenção em cumprimento da pena de um ano e dois meses de prisão, solicitou um alvará de soltura. Para isso, citou o Decreto nº 20558 de 23/10/1934, que concedia anistia aos responsáveis por crimes eleitorais praticados até 24/10/1930. Foi deferido o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1931; Lei nº 4226 de 1920.

Os impetrantes requereram, fundamentados na Constituição da República, artigos 113 e 175, uma ordem de habeas corpus em seu favor por se encontrarem presos na Colônia Conrrecional de Dois Rios, sob pretexto de atentarem contra segurança pública. Alegam que não participaram de nenhuma insureição , o que provavelmente estavam se referindo era a insurreição da Aliança Nacional Libertadora . Diziam também que não possuíam nota de culpa nem tinham sido foram julgados. Portanto, mesmo o país se encontrando em estado de sítio, suas prisões foram ilegais. Orestes Barbosa era estado civil solteiro, profissão auxiliar de comércio, com idade de 26 anos. João Valladares era solteiro, também auxiliar de comércio, com idade de 34 anos. O Juiz denegou o habeas corpus. Constituição da República, artigos 113 nº23, 175 §§ 2 e 3.

Os impetrantes, fundamentados na Constituição Federal de 1934, artigos 175 e 14, requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor por se encontrarem presos há mais de 1 mês na Casa de Detenção, sem qualquer nota de culpa. Os pacientes declaram-se anti-comunistas. Afirmaram não terem tido nenhuma participação na insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora ANL. Asseguraram que os motivos de suas prisões foram inimizade e perseguição de alguns investigadores, que alegaram que o país vivia em estado de sítio. Jardel Marques tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro, residente na Rua Angélica Motta, 70 e profissão de empregado no comércio. Amilcar Teixeira tinha 22 anos de idade, solteiro e era empregado no comércio. O Juiz denegou o pedido. Constituição Federal, artigo 175.

Trata-se de justificação para fins de direito, onde o justificante requer comprovar que Abraham Mackley, nacionalidade grega, profissão empregado no comércio como viajante, e nunca tendo sofrido processo, fora ilegalmente impedido de desembarcar em qualquer porto nacional. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Américo Santos Ferreira Nunes em inventário por óbito de sua mãe Emília de Souza e Filha mulher nacionalidade portuguesa, em que é inventariante Manoel Joaquim dos Santos Ferreira Nunes. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Comarca de Santo Tirso, Portugal, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o acidente de trabalho sofrido por Antonio José Ferreira,43 anos idade, brasileiro, estado civil casado. Este era operário e estava trabalhando no arsenal do 1o. Grupo de Artilharia Montada de Campinho, quando caiu da escada e fraturou a perna fratura. O juiz deferiu baixa na distribuição. Certificado de Óbito; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 1, 3, 9, 12, 19.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Buenos Aires no. 272, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento. alistamento eleitoral. Registro Civil, Escrivão Pinto de Mendonça, 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1926; Ficha Datiloscópica Individual, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Decreto nº 14608 de 1921.