Dossiê/Processo 40743 - Ação Anulatória. Nº do documento (atribuído): 50578. Autor: Ribeiro, A. de Freitas;Ribeiro, Aurora Fontinha;Ribeiro, Daniel Freitas. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 101f.

A autora , firma estabelecida à Rua Dois de Abril , nº 5 sofreu lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda relativos aos exercícios de 1.947 a 1.952 , tomando por base inexatidão de declarações , visto que foi encontrado o valor de Cr$1.008.999,40 sem qualquer comprovação. A autora alegou defesa , mas a autoridade coatora afirmou que aquela fora feita fora do prazo e sem a necessária qualificação do representante. Dessa forma , a suplicante não conseguiu um reexame da decisão do (D.R.I.R.). Assim , a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de ambos os lançamentos da autoridade coatora. Houve Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursosonde os Ministros por unanimidade de votos deram provimento. (02) Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; (05) Imposto de Renda exercício de 1947 a 1952; (02) Custas Processuais, 1962 e 1964; Regulamento do Imposto de Renda artigos 145 , 159, 169 e 145; Decreto nº 24.239 artigos 77 e 78; Lei nº 2.642;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/10/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim