O auto, estado civil; casado, advogado, residente à rua Casemiro de Abreu ,Vila Floresta nº 6 emNiteróie alegou que era funcionário da Faculdade de Direito de Niterói e procuradordo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Conerciários-IAPC. devido a formalizaçãoda citada faculdade, o autor propós ação ordinária contra a ré para que esta pagasse indenizaçãopela obrigatória dispensa de uma das funções, e pelo período de transição decorrente da federalização em que continuou exercendo as funções.O juiz subestituto da 1ª vara julgou a ação procedente, houve apelação civel ao TF, que foi provido, houve recurso estraordinária do STF, que deu provimento em parte, houve embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Diário Oficial(2)1956-1957, procuração,1958.

A impetrante, Sociedade Brasileira, com sede à Avenida das Bandeiras, nº846, submeteu a despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, separadamente, quinze e dez chassis para ônibus da marca volvo; a autoridade coatora, no entanto, exigiu o pagamento da diferença do imposto e da respectiva multa, pois os chassis eram de preço superior aquele afirmado pela suplicante; esta alegou que o preço real dos chassis era o constante de licença; assim, a impetrante propõs um mandado de segurança a fim de poderem retirar do armazém do Porto os chassis; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª vara concedeu a segurança; o TFR negou provimento ao agravo. fatura, Carbrasa Carroçarias brasileiras S/A, 1957; 2, certificado de cobertura cambial, 1957; conhecimento de embarque, 1957, certificado de tradução, tradutor público, M.J. Fialho Magalhães, 1958; fatura comercial, AKTIEBolaget VOLVO, 1958, certificado de cobertura cambial, 1958, certidão de reconhecimento de assinatura., consulado do brasil em Gotemburgo, 1958, recibo da aquisição da promessa de venda de cambio, Banco do Brasil, 1957, conhecimento de carga, ,1958, nota fiscal, administração do porto do Rio de Janeiro; 1958, cota de fiscalização., Polícia do Cais do Porto, ,1958, ,recibo de custo de aquisição de promessa de venda, Banco do Brasil, 1958, guia de recolhimento, 1958, procuração, tabelião, José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro, 1958, custas processuais, Cr$783,00, 1958lei nº 2745/56, lei nº 3244/57.

Os 7 autores, proprietários, impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, na venda do imóvel de sua propriedade à Rua do Passeio, nº62, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que por decisõ unanime negou provimento. Procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, CR$ 66,800, 1960; Decreto-lei nº9330 de 1946, Regulamento do Imposto de Renda, artigo nº92, parágrafo 5º, Lei nº3470, artigo nº7, de 1958.

Os suplicantes, todos aposentados da Marinha Mercante e amparados pela lei nº 1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos pela violação da lei nº 1126, de 22/07/50; os impetrantes se aposentaram de acordo com a lei supracitada e, após a lei nº 2745, os mesmos tiveram seus proventos calculados em relação aos vencimentos novos e vigentes para os funcionários ainda em atividade; tal tramita resultou num ganho inferior e ilegal, para os suplicantes; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz substituto, em exercício, Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração; 48 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião José Ribeiro Alves Duque de Caxias, 1957; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1959; custas processuais CR$ 668,00 1955 Lei 1162/50; Decreto 26.633 e 34.499, art. 1; Lei 2745; Lei 2622, art. 193 Lei Maior; Lei 1711; Decreto 55.449; Decreto 28.798.

Os autores, todos residentes em Portugal, representados por seus advogados no Brasil, desejam impetrar mandado de segurança, com a concessão liminar da medida, em conformidade com a lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor regional do imposto de renda. Os autores iniciaram o processo de venda dos imóveis ao Sr Vicente Scovino e ao chegarem ao cartório para lavrar escritura de venda dos imóveis recebidos por herança, não foi possível lavrar tal documento, pois foram-lhes cobrado o pagamento do imposto do lucro imobiliário, criado pelo decreto lei 9330 de 10/06/1946. A união federal argumenta sobre a lei 3470, art 7° de 1958, que dá o direito a esta cobrar o dito imposto sobre o imóvel adquirido por herança. Contudo, o mandado é concedido. A união recorre ao tribunal federal de recursos, o processo passa por agravo, e é dado provimento ao pedido da união federal e o mandado é cassado. Os autores recorrem da decisão, e o processo passa por recurso extraordinário, onde o pedido dos autores é negado e o mandado permanece cassado.O juiz da 1ª v f p julgou procedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto a segurança. Coube recurso de mandado de segurança junto ao TFR que negam provimento. procuração, tabelião, Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ rua da alfândega, 111 RJ, 1959; tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; escritura de cessão de promessa de venda do prédio e respectivos terrenos, 1957; custas processuais, 71000, 1959; procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960. lei 1533; art 141 parágrafo 24 da constituição federal; lei 9330, art 92, §5°, art 7° da lei n° 3470; decreto 30773.

O suplicante de Nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Domingos Ferreira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda,por cobrança ilegal do tributo de renda cobrada pela segunda vez. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge salomão, concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido . 4 procuração , tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, 1956 e 1961; traslado de escritura de convenção entre condomínio legatarios 1955; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1955; Decreto lei 40702 de 1956.

Olyntho Garcia de Oliveira, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentando-se no §24 do art. 141 da carta de 1946. O inspetor coagiu o impetrante ao cobrar um imposto de consumo sobre o carro do suplicante, que se mudava com seus bens dos Estados Unidos para São Paulo. Após quitar todos os tributos, o inspetor cobra o imposto supracitado e ilegal no caso em questão. O mandado de segurança é referente a essa ilegalidade. O juiz da 1ª v, denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário do STF, que desproveu o recurso. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ .

Maria José Ferreira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Domingos Ferreira, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal), artigo 141., parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem aplicados sobre o automóvel trazido do exterior pela impetrante, que fora erroneamente considerado uma mercadoria impetrada; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Afrânio Costa), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cunha Mello), que não conheceu do recurso. procuração tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 7179 proposta pelas agravantes, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido. A apelação cível nº 7179 trata do pedido de indenização da diferença de proventos de inatividade pelos agravantes, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 1316 de 1951. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ministro: Hahnemann Guimarães . Custas Processuais, Valor, Cr$ 29,00, 1963; Lei 1316 de 1951; Decreto 10490; lei 288 de 1948.

• Os autores são pais de dois alunos, menores, da Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica-EPCAR, que foram acusados de colar em um exame de desenho, contudo, suas provas foram enviadas ao Instituto de Criminalista do Distrito Federal, o qual concluiu que tal ato não se deu. Apesar disso, os alunos foram submetidos a uma nova prova, da qual os alunos foram aprovados. Entretanto, os alunos alegaram terem sido perseguidos pelo Tenente Jackson de Almeida, que os coagiu, e esforçou a pedir o desligamento desta escola. Dessa forma, os autores solicitaram o mandado de segurança, afim de que seus filhos possam voltar a escola, sem serem coagidos pelo citado tenente. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não se concedeu a segurança. No TFR, negou-se o provimento do recurso . 2 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1960; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; adiantamento ao boletim do Ministério da Aeronáutica 1960 ; 2 certidão de nascimento, tabelião Duljacy Espírito Santo, 12º Circunscrição, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1940; 2 protocolo do Ministério da Aeronáutica 1960; laudo de exame de documentos 1959 ; 2 custas processuais., valor Cr$ 912,00, Cr$ 319,00 1960; artigo 322 do Código do Processo Civil; artigo 319 do Código do
• Processo Civil; Decreto-Lei 30976 de 10/06/1952; Lei nº 1533 de 1951.