As suplicantes fizeram a declaração de seus rendimentos, relativos ao exercício de 1947, e pagaram o imposto devido. Foram notificados para pagarem a Taxa Adicional do Imposto de Renda. Alegando que o Decreto-Lei nº 5844, que institui o pagamento de uma Taxa Adicional sobre a Renda, limitou a cobrança dessa taxa em 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança para impedir que fossem obrigados a pagar a taxa adicional. Ação inconclusa. (10) guias de pagamento de imposto de renda, de 1946 e 1947; Diário da Justiça, de 09/01/1948; (4) jornal do comércio, de 19/02/1948, 15/02/1948; 29/11/1947 e 09/11/1947; (10) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1947; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1947; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1944; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1946.

Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, alegou que por intermédio da firma CTA Comércio e Técnica Aduaneira S/A, importou, pelo vapor francês Claud Bernard, 2072 armações para óculos. Mas embora pertencesse à categoria geral de importação, foram classificadas como categoria especial de importação, assim não foram concedidos certificados de cobertura cambial, mas sim licenças para importação. Esta requereu a anulação da classificação inadequada. Conforme Lei nº 5010 de 1966, a ação foi julgada perempta e foi arquivada. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1961; Fatura de Importação, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960;Nota de Diferença, 1961.

Os suplicantes propuseram uma ação de consignação de pagamento contra a União Federal e a delegacia de imposto de renda do Estado da Guanabara. Os autores herdaram um prédio na Rua São Francisco Xavier, 943, e, quando do aluguel deste para um colégio, viram-se obrigados a vendê-los, devido à lei do inquilinato. Contudo, o imposto de lucro imobiliário estaria sendo cobrado para que a escritura fosse lavrada. Esta exigência seria indevida, pois o imóvel foi obtido por herança. Assim, os autores requereram que o réu coletasse o valor de Cr$ 437.848,95, uma vez que não houve entendimento com o funcionário que deveria coletar. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente o pedido, o autor embargou a sentença, o que foi recebido como apelação pelo juiz. A ação foi declarada posteriormente sem objeto. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Certidão da Escritura de Compra e Venda, Cartório do 6o. Ofício de Notas, 1959; Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 2642, de 1955.

A autora assinou com Caixa Econômica Federal uma escritura de aumento de mútuo hipotecário, mas o 4º oficio de notas exige o pagamento do imposto do selo. Ocorre que a Caixa autarquia federal, gozava de imunidade tributária e os atos em que ela intervem eram isentos de impostos. O autor requereu tornar cobrança sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha ,57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1963.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de anular a cobrança da diferença de Taxa de Previdência Social, que na interpretação alfandegária teria sido aumentada em 2 por cento nos termos da Lei nº 2250 de 1954, artigo 3. Em 1956 o pedido foi negado. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso deserto, devido ao término do prazo para o preparo legal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 41, Lei nº 159 de 30/12/1935, Lei nº 3757 de 25/10/1941; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

O autor, com sede em Porto Alegre, requereu a anulação da multa que lhe foi imposta pelo Diretor da Divisão de Fiscalização e que foi mantida pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho. Tal multa referia-se ao não pagamento do Imposto Sindical dos profissionais liberais que trabalhavam no banco, uma vez que estes haviam optado pelo pagamento do tributo aos sindicatos das respectivas profissões. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 585. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo da ré. (2) auto de infração de 1960; Diário oficial, de 19/03/1962; O Globo, de 28/05/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957.

O autor tem sede na rua Santa Luzia n. 685, 8º andar e fundamenta a ação no art. 972 e 973, inciso VI do Código Civil, combinado com o artigo 314 e seguintes do Código de Processo Civil. Os réus atribuem-se o direito de representar os empregados do suplicante, e oficiaram este pleiteando o pagamento do imposto sindical, no valor total de Cr$2.251.217. O autor pede então para que sejam designados dia e hora para efetuar o depósito. Ação inconclusa. 3procuração tabelião 1964 e 1965, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; 3fotostática Diário Oficial 27/06/1963 a 02/03/1964; Diário Oficial 21/10/1964; artigo do "Diário de Notícia" - 20/03/1964; artigo do "Correio da Manhã" - 13/03/1965; 1guia de recolhimento de contribuição sindical - 1964 e 1965; código civil, art. 973; código de processo civil, art. 314 e seguintes; decreto n. 494 art. 7º de 10/01/1962; Mangie, José Maria Magalhães (advogado) OAB N. 5321.

Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

A autora alegou que obteve uma denúncia de que a ré fraudava o lançamento do imposto de consumo. O suplicante requereu intimar os liquidatários da companhia Zenha, Ramos e Companhia Luiz Gonzaga Vieira Junior e Doutor Octávio de Brito, para, dentro do prazo determinado, exibirem a escritura geral da fábrica. O juiz julgou por sentença, acrescenta-se que há termo de desistência. Regulamento nº 757 de 1850, artigo 351e Decreto nº 848 de 1890, artigo 220.