Dossiê/Processo 36244 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41762. Autor: Engenharia Terraplenagem e Construções Limitada. Réu: Diretoria da Recebedoria Fedeal do Estado da Guanabara do Ministério da Fazenda.

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Reference code

36244

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41762. Autor: Engenharia Terraplenagem e Construções Limitada. Réu: Diretoria da Recebedoria Fedeal do Estado da Guanabara do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 143f.

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Scope and content

A autora, firma sediada em Salvador, Bahia, na rua Prado Valadares, 8, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e Código do Processo Civil, artigo 319, e ainda na lei 1533, de 31/12/1951. A suplicante foi chamada ao Departamento Nacional das Estradas de Rodagem para assinar dois contratos de construção, nos valores de Cr$ 8.860.000,00 e Cr$ 9.320.000,00. Aquele departamento tem imunidade tributária, mas está coagindo ilegalmente a impetrante para pagamento do imposto do selo. A autora pede então que seja anulada a cobrança e que seja autorizada a lavratura dos dois contratos sem pagamento do imposto do selo. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou e o TFR deu provimento.Isenção de imposto, Contrato,Valor. (5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; (6) solicitação do DNER, de 17/07/1963 à 05/08/1963; advogado Jose Augusto Maillo Sanchez rua Buenos Aires, 17.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Engenharia Terraplenagem e Construções Limitada

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Fedeal do Estado da Guanabara do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/5/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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