O suplicante, autarquia federal, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, segurou á pedido de Milton Nizzo, um automóvel de propriedade do segurado, marca gordini-teimoso. Acontece que, quando o citado automóvel trafegava pela Rua Artur Rios, foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada, o que gerou danos ao carro no valor de NCr$ 2.048,09, que foram cobertos pelo suplicante. Abalroamento. O suplicante acabou subrogando-se dos direitos do segurado e pediu o ressarcimento do valor de NCr$ 2.048,09. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Nota Fiscal, 1967; Decreto nº 43913 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159 e 1521; Lei nº 5108 de 21/09/1966.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta da cobrança relativa à armazenagem de mercadorias importadas pela autora, para que ocorresse retirada de tais produtos. Entretanto, a liberação de referidas mercadorias já deveriam ter sido feitas, pois os direitos de importação e o Imposto de Consumo estavam recolhidos aos cofres da Alfândega e que mesmo após isso, a liberação não foi efetuada. Sendo assim, requereu a devolução do valor de NCR$9,379,304, referente ao que pagou de taxa de armazenamento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração1967; tabelião 4; 9recibo de deposito 1960; Diário oficial em 25/05/1966; decreto 7533, artigo 3°; decreto-lei 8439 de 24/121945;advogado Dr. Abel Brêtas Av Presdiente Wilson, 118; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto-lei 20910 de 06/01/1932; decreto-lei 4597 de 19/08/1942; código civil, srtigo 178, §10 .

A suplicante foi autuada nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, artigo 78, pelos agentes fiscais do Imposto de Renda, a pagar o valor de Cr$ 55.942.079, correspondente a diferenças pagas pela aquisição de amêndoas de babaçu. Alegando que a amêndoa de babaçu possui preço flutuante, que varia de acordo com os usos e praxes do mercado de São Luiz do Maranhão. A suplicante requereu o cancelamento da cobrança, mas teve seu pedido indeferido e ainda autuada a recolher o valor de Cr$ 21.229.339,00 e mais o valor de Cr$ 25.164.934,00, referentes ao imposto de lucros extraordinários. Alegando que a cobrança foi feita por presunção, ou seja, sem provas do delito ou o devido processo administrativo, que o preço da amêndoa de babaçu é flutuante e que a suplicada considerou como capital, reservas formadas no ano do citado recolhimento, a suplicante pede a anulação das autuações e restituição dos valores pagos. Processo incompleto . Auto de Infração Ministério da Fazenda, 1961; Guia de Lançamento de Imposto de Renda 2, 1965; Guia de Depósito de diversas origens 2, 1965; Recibo 109, de diversas empresas, 1960; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 55866 de 25/03/1965; Decreto nº 51900 de 1963.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança, pois a lei 2755 de 16/04/1956 elevou a contribuição de 6 por cento para 7 por cento e a autoridade coatora queria cobrar mais de 1 por cento para custeio de benefícios de assistência médica. Os autores pediam então a sua desobrigação do pagamento da referida taxa suplementar. O juiz julgou procedente o pedido de segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento do agravo. O autor recorreu ao STF. Advogado Paulo Lima e Silva; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, 1956.

A suplicante, sucessora da Sociedade de Cinhos Únicos Limitada, que por sua vez sucedeu a Lourenço Horacio Monaco e Companhia Limitada, sediada em Bento Gonçalves, requereu a ação para anulação da cobrança indevida da Delegacia do Imposto de Renda sobre o imposto adicional referente ao exercício de 1947. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1956 e 1957; Declarações de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1956.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.

A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

Os autores, proprietários, residentes na capital e em Marquês de Valença, estado do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que cobrou-lhes o Imposto de Lucro Imobiliário para a venda de imóveis na Rua Figueira prometidas à Carmem Fernandes Mandarin, mulher, residente na Rua Leite Ribeiro, 47. Acontece que os imóveis foram adquiridos por herança, deixados em inventário de Henriqueta Áreas Pereira Nunes, portanto, isentos do referido imposto. Foi concedida a segurança o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; (7) Registro de imóvel, em 1957; fotostatica.

O suplicante era estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Dr. Arnaldo, 2222, cidade de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser anulada a cobrança fiscal referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1949, no valor de 263477,40 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Imposto; Fotografia; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, 1951, Tabelião Hugo Amos, 1959.

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, credor da ré, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, pelo valor de CR$ 10.000,00, fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a referida quantia, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Certificado de Dívida Ativa, 06/08/1958; Guia de Recolhimento, 23/07/1963.