O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959; carteira de aposentadoria do autor, de 1946; lei 2752, de 10/04/1956; código do processo civil, artigos 63 e 64; advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128.

A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nº 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo. (2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1970 e 1974; (5) título de pensão militar, em 1964; Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919; carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932; decreto 13470, de 1919; decreto 49096, de 1960; constituição federal, artigo 72; lei 4632, de 1965.

A autora mulher, funcionária pública estadual aposentada, residente na Rua Barata Ribeiro, 572, requereu o direito a percepção da pensão militar deixada pelo seu pai, Fabio Fabrizz cumulativamente com os preceitos de sua aposentadoria e também a pensão deixada para seu marido no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores. A ação foi julgada procedente, a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Certidão de Óbito 2, 1941 e 1966; Declaração de Herdeiros ao Montepio, 1941; Certificado de Casamento, 1966; Lei n° 415 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 49096 de 10/10/1960, artigo 72.

A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.

A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

A autora era estabelecida à Avenida Paris, 604, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil combinado com o artigo 973, inciso I, do Código Civil. A autora, ao recolher em janeiro de 1959 as contribuições de seus empregados no valor de Cr$ 30.376,90, recebeu a recusa do réu em receber o valor, sob a alegação de que algumas contribuições, referentes a alguns empregados, deveriam ser feitos na base de Cr$ 6.000,00. Tal alegação, no entanto, seria improcedente. A suplicante pediu então para que fossem marcados dia e hora para que o valor fosse recebido em cartório, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Duas listas de relação dos segurados 1959.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, por seu advogado, com base no Decreto-Lei nº 5782 30/08/1943 no Decreto nº 36899 de 11/02/1955 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar pensão à família de Ernani Martins da Silva, pesquisador em Assuntos Hematológicos do Instituto Oswaldo Cruz, em virtude do falecimento deste, durante viagem a serviço do referido instituto ao Rio Araguaia, Pará. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim, o autor recorreu mas o recurso não chegou a ser julgado. Decreto nº 36899 de 11/02/1955; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960 e 1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957; Diário da Justiça, de 02/08/1956; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

O suplicante, mulher, operaria, requereu ação para anulação do ato administrativo que cancelou a sua aposentadoria. Solicitou também o pagamento dos benefícios vencidos. O juiz declarou perempta ação ordinária. procuração tabelião Pinafiel Rua do Ouvidor, 56-15/2 de 1957; decreto no. 1918 de 27/08/1937, artigo 51; decreto no. 8769; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; advogados George pires Chaves e Euzenio Roberto Haddoch Lobo Rua do Carmo, 17 - salas 1002 e 1003.