Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante pediu ordem de habeas corpus aos pacientes, presos na Repartição Geral de Polícia, sob acusação de contrabando, sem nota de culpa ou processo regular. Pedido julgado prejudicado visto que os detidos estavam a disposição do juiz da 2a. pretoria criminal. Decreto nº 6994 de 19/6/1908, artigo 52; Código Penal, artigo 399.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). A impetrante, mulher, esposa do paciente, pede a ordem por ele se achar preso no Corpo de Segurança da Repartição Central de Polícia, acusado de passar cédula falsa, sem nota de culpa, lei de 20/9/1871, artigos 207, 340 e 345 e mandado de prisão competente. O juiz se julgou incompetente. Constituição Federal, artigos 13, 14 e 22; Código penal, artigo 399.

O autor requereu a expedição de uma carta testemunhal, a fim de serem trasladadas a petição e o termo de agravo em seu processo de executivo fiscal, em que era exeqüente a Fazenda Nacional. Foi deferida a requerida ratificação. Carta Testemunhavel, 1932; Procuração, 1930; Advogado Tiago Guimarães R. M. da Costa Lima Rua da Quitanda, 32 - RJ, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Manoel Moraes, Cartório da 4o. Ofício, Petrópolis, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; E. Bandeira da Costa Lima, Rua da Quitanda, 32 - RJ; Lei nº 5449 de 1928, artigo 3; Decreto nº 848 de 1890, artigo 104; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, 753, 754; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

Trata-se de um inquérito referente a algumas cédulas falsas no valor de 100$000 réis que foram apresentadas a Caixa de Amortização pelo negociante, imigrante árabe, João Jacob Antonio. Outras cédulas foram apresentads por Candido Texeira de Souza, imigrante português, de idade de 38 anos, estado civil, casado. O Juiz julgou improcedente a denúncia e paga as custas pela autoria. Termo de Exame; Cédula Falsa; Termo de Apreensão; Recibo.

O suplicante, estado civil casado, fundamentando-se no Código do Processo, artigo 340 e na Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 18, requereu que seja expedido em mandado de habeas corpus em seu favor, visto que está recolhido à casa de detenção sob suspeita de gatunagem. Foi deferido o requerido.

O autor, profissão marítimo, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22 e no Código de Processo Criminal artigo 340, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso na Casa de Detenção, por ordem do delegado da 9a. Circunscrição Policial. Atribuiu-se ao impetrante um crime de defloramento, contudo sua prisão não se deu em flagrante nem com pronúncia ou mandado preventivo. O autor tinha 29 anos de idade, casado e era natural do estado de Pernambuco. O Juiz requisitou informações e intimou ao Procurador de Secção.

O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se encontrar preso na Fortaleza da Praia Vermelha, onde funciona a Escola Militar, cujo o mandante era o general Miguel Maria Grare. Foi acusado de indisciplina. A ordem foi proferida pelo Ministério da Guerra. O autor alegou que se houvesse algum caso de indisciplina, competiria ao Presidente da República expedir uma ordem de acordo com a Constituição artigo 48. O Juiz mandou expedir o habeas corpus.

O autor, imigrante turco, foi preso, quando estava de viagem pronta junto com Antonio Jorge também de nacionalidade turca. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O autor tem 31 anos de idade é estado civil solteiro, natural de Nucera Turquia e negociante. O juiz concedeu o habeas corpus. Ordem de Habeas Corpus.

O paciente pede habeas corpus por se encontrar preso na Casa de Detenção há mais de 24 horas sem que tivesse recebido nota de culpa nem ter feito delito algum e nem ter sido preso em flagrante. Cita a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 16 e 22. O habeas corpus foi concedido contra a prisão ilegal efetuada pelo Chefe de Polícia, e o processo iniciado em 30/07/1896 foi concluído em 01/08/1896. Quando o oficial de justiça foi a Casa de Detenção para libertar o autor, foi informado que o mesmo já havia sido solto dias antes. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Carimbo de sem efeito.

A autora denunciou o réu por estar incurso no código penal, artigo 221. O denunciado, conferente de armazém da Estrada de Ferro Cenral do Brasil, é acusado de fraude no referido armazém, pelo valor de 30:145$950, usando o artifício de mencionar na caixa do armazém uma quantia menor do que a apurada. O denunciado tem 26 anos de idade e é estado cvil casado. Juiz Raul de Souza Martins julgou extinta a ação criminal e recorreu ao juiz federal que confirmou a decisão recorrida. Inquérito Policial, Delegacia de Polícia da 8ª Circunscrição Urbana do Distrito Federal; Mandado de Prisão Preventiva, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Lei nº 2033 de 25/09/1841, artigos 13 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20.