A autora, entidade autárquica federal, requereu o pagamento do valor de 13.270,00 cruzeiros pelo atestado falso que deram e com ele concorreram ao pagamento de tal quantia. Com o falecimento do segurado Manoel Pereira dos Santos Junior, profissão ferroviário, sua mulher, Olímpia Antonio de Mattos, estado civil viúva, entrou com o pedido de pensão. Acontece que a mulher contraiu novas núpcias e prestou declarações falsas sobre sua situação. A ação se baseou na Lei civil, artigo 159. O processo foi concluso sem sentença, uma vez que as partes não demonstraram mais interesse. Certidão de Casamento, 1949; Certidão de Óbito, 1946, 1955, 1956; Atestados de Interesse em Pensão, 1948; Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Código Civil, artigos 1818, 189, 160.

Sindicato dos Trabalhadores em estiva de minério do Rio de Janeiro, propõe ação ordinária contra Administração do Porto do Rio de Janeiro. A ré tem sido locatária dos serviços de operários estivadores especializados em cotiva e destiva de minério, associados do autor. Eles recebem diariamente o valor de Cr$95,34, mas o salário também deve conter uma parte variável relativa à produção, de acordo com a CLT. Isso se a produção corresponder a m número superior do estipulado. A ré não vem cumprindo essa obrigação e os operários estão prejudicados, só durante o ano de 19583 o débito e no valor de Cr$2.272.259,00. Autor requer o pagamento devido, a ser apurado por perícia contábil, acrescido de juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$100.000,00.Deu o juiz como incompetente para julgar o caso . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1953; Três D. O. 03/06/1952, 05/02/1954, 17/04/1954; Sessenta e Sete Conhecimento de Embarque 1953; Decreto 5452, 1943; CC, artigos 76, 159, 960; Mario Rodrigues de Andrade (advogado).

Trata-se de uma denúncia contra os réus por falsificação de documento para receberem inúmeras pensões, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de beneficiários já falecidos, no valor de 240984,10 cruzeiros. A ação se baseava no Código Penal, artigos 312, 299, 25, 26. Processo inconcluso. lista de pagamentos autorizados, 1956 e 1957.

A Justiça instaurou Ação Penal contra Francisco Sanches Florenciano e Julian Máximo Nicolas que foram pegos em Flagrante ao sairem do Cais do Pôrto, tomarem um táxi com três bolsas contendo grande quantidade de pulseiras femininas e de procedência estrangeira, sem a documentação legal. Foram levados ao 1º Distrito Policial. A Ação Penal instaurada baseou-se no artigo 334 do Código Penal. O Juizo Federal, Seção da Guanabara, julgou improcedente a denúncia. Anexo, Flagrante, 1967; Requerimento de Liberdade Provisória, 1967; 2 Nota de Culpa, 1967; 2 Folha Datiloscópia Individual, 1967; 2 Relatório de Vida Pregressiva, 1967; 2 Boletim Individual, 1967; 2 Folha de Antecedente simples, 1967; Anexo, Liberdade Provisória, nº 236, 1967; Art.334, Código Penal; Art.386, Código do Processo Penal; Art.62, Ida Lei 5.010; Art. 797, Código do Processo Penal.

O representante, do Ministério Público Federal ofereceu uma denúncia contra os réus. Foi encontrado no navio Tristão, de propriedade do primeiro e comandado pelo segundo, mercadorias embarcadas em Salvador com destino à São Paulo, contudo foram desembarcadas nas Guianas. A mercadoria estava sujeita ao Imposto de Importação, o que não foi efetuado. Os acusados infringiram o Código Civil, artigo 334 e o Código Penal, artigo 12. Este rejeitou a denúncia, em face da prescrição verificada. (5) manifestos de carga do vapor brasileiro Tristão, de 1958; (21) guias de exportação para as localidades brasileiras, de 1958; termo de entrada da alfândega do Rio de Janeiro, de 1958; passe para navio Tristão, de 1958; (2) boletim individual de delegacia policial, de 1958; (3) folha de antecedente, de 1958; (2) folha de identificação dactiloscópica, de 1959.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

A autora oferece a denúncia contra o réu, estado civil casado, funcionário publico federal, residente na Rua São João, 286, por ter induzido um suborno, infringindo o Código Penal, artigo 316. Em agosto de 1966, o denunciado foi à cidade de Bom Jesus do Itabapoana a fim de proceder a fiscalização das firmas comerciais na cidade contudo, ao proceder vistoria> na Sociedade Comercial Ltda., situada na Rua 15 de Novembro, lavrou um auto de infração por não haver fixação de preços das mercadorias e exigiu o valor de Cr$ 500,00 para inutilizar o auto. A ação foi julgada improcedente. Portaria n. 82, 1966; CFmprovante de fiscalização; Auto de Infração, 05/08/1966; Auto de Qualificação, 1967; Impressões Digitais pelo Instituto Nacional de Identificação, 1967; Procuração Tabelião Hélio Felisberto D`Ella, 1º Ofício, Palácio da Justiça, 1967.

A autora expôs a seguinte situação: o réu registrou o nascimento de filhos gêmeos, com a apresentação de atestado médico e uma carta supostamente escrita pela mãe das crianças. Com a devida documentação acima ressaltada, o réu pleiteou o recebimento de duplo auxílio natalidade. No entanto, foi provada a inexistência dos menores supracitados. O IAPI vai ao juiz expor o caso para auxiliar com as devidas providências a serem tomadas. Certidão de Nascimento 3, Cartório da 12a. Circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso - RJ, 1962, 1963; Declaração de Nascimento de Criança, expedida por Francisco Valter de A. Costa, médico, 1962; Carta, 1962; Folhas de Auxilio Maternidade 2, 1962; Carteira do Conselho Regional de Medicina, 1959; Procuração, Tabelião Moacyr e Moura, Rua Nerval Gouvêa, 453 - RJ, 1966; Laudo de Exame de Grafotécnico, 1966; Código Penal, artigos 299 e 302.

O processo trata de uma ação penal movido pela União federal contra Wilson Fadul, Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, seção de Mato Grosso, e contra outros membros do partido, acusando-os de diversos crimes. Dentre eles desvio de verbas públicas, apropriação ilícita e assassinato; o processo é iniciado em fevereiro de 1964 e possivelmente abalou as estruturas do governo de João Goulart, além disso, contém lista de nomes de políticos que são acusados de desviarem verbas; Ditadura Militar. Jornal Tribuna da ASDNER - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais ; 02/1964, 6, foto de ambulância recorte de jornal Diário de Pernambuco 04/09/1962, Diário Oficial 10/10/1963 anexo guia do almoxarifado do DNERU de suprimento de Material , 1963.

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.