Dossiê/Processo 34969 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 35517. Autor: Justiça Federal. Réu: Agrellos, Antonio de Pádua;Feitosa, Pedro Paulo.

Textuais. 1v. 210f.

O representante, do Ministério Público Federal ofereceu uma denúncia contra os réus. Foi encontrado no navio Tristão, de propriedade do primeiro e comandado pelo segundo, mercadorias embarcadas em Salvador com destino à São Paulo, contudo foram desembarcadas nas Guianas. A mercadoria estava sujeita ao Imposto de Importação, o que não foi efetuado. Os acusados infringiram o Código Civil, artigo 334 e o Código Penal, artigo 12. Este rejeitou a denúncia, em face da prescrição verificada. (5) manifestos de carga do vapor brasileiro Tristão, de 1958; (21) guias de exportação para as localidades brasileiras, de 1958; termo de entrada da alfândega do Rio de Janeiro, de 1958; passe para navio Tristão, de 1958; (2) boletim individual de delegacia policial, de 1958; (3) folha de antecedente, de 1958; (2) folha de identificação dactiloscópica, de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

21/01/2008

Priscila