Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a duplicidade do registro civil do réu, brasileiro, 26 anos de idade, estado civil casado, comerciante. O juiz deferiu requerimento do procurador que solicitou arquivamento. Circunscrição de Recrutamento, 1934; Termo de nascimento, 1934; Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1934; Individual datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934; Folha de Antecedentes, 1934; Certidão de Óbito, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, 1923.

Trata-se de um inquérito policial instaurado para apurar o atropelamento do autor, morador na Rua Antonio de Abreu 13 Rio de Janeiro, que conduzia uma motocicleta na Rua Haddock Lobo, quando o motorista de um carro de carga, o réu, o atropelou. Processo faltando folhas.

A Justiça Federal realizou um inquérito policial contra Paulo Calderaro Filho, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, acusando-o de ter furtado peças dos barrações da empresa para revende-los ilegalmente. processo anexo, Processo Crime, Juízo Federal da 3a Vara, nº 6511de 1935; processo anexo, Justificação 1936; custas processuaia 1936; portaria 1935;artigo 33 § 4º; Consolidação das Leis Penais, artigo 21 .

Trata-se de um inquérito policial para a prisão do réu pelos oficiais de justiça autores por estes terem se considerado injurados pelo réu, em uma penhora referente a um executivo fiscal.

A Lei nº 38 de 04/04/1935 definia crimes contra à ordem política e social, em vista de o autor ter ordenado apreensão de edição do Jornal A Pátria. A edição de 21/04/1935 incitava à violência e revolta, o ódio entre as classes sociais, provocando civis e militares contra o Presidente da República, Chefe Constitucional das forças de terra e mar. Fazia-se difamação de Getúlio Vargas, com caráter subversivo e anárquico. Censura à Imprensa. O juiz Edgard Ribas Carneiro deixou de homologar a apreensão do jornal e recorreu ex officio. O Procurador da República também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF não conheceu do recurso ex officio e conheceu o recurso voluntário. Por fim, o juiz em nova sentença deferiu o pedido de arquivamento do processo. Requerimento Avulso, 1936; Jornal A Pátria, 1935, O Globo, 1935; Procuração, 1935; Termo de Recurso, 1935; Inquérito, 1935; Lei nº 38 de 04/04/1931, artigo 25, 16, 17, 15; Código Penal, artigo 228, 225, 231; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 9; Lei de Segurança Nacional, artigo 25; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 332, 334; Decreto nº 3884 de 1935.

Trata-se de apreensão na Alfândega de latas de massa de tomate e queijo, por ter subtraído o pagamento de direitos fiscais no valor de 81$333 réis. O réu José de Castro Lemos profissão marinheiro e nacionalidade espanhola e o réu José Liñeiro Fernando marinheiro analfabeto e espanhol foram detidos na Ilha Fiscal. A encomenda vinha de um patacho argentino cujo nome se desconfiava ser Tapoi. A tripulação da embarcação era de italianos. A apreensão feita foi pautada no Código Penal, artigo 265. A denúncia foi julgada procedente pelo juiz e solicitada a manutenção da prisão dos culpados, baseada no artigo citado, com agravantes dos parágrafos 1 e 13 do artigo 39 do Código Penal. Edital de Convocação para Júri, 1893.

Trata-se de um inquérito policial em que averigua-se a denúncia de que os carteiros da cidade do Riode Janeiro só entregavam as correspondências se os destinatários pagassem-lhe alguma quantia; sendo que tais funcionários recebiam salários pagos pelo Estado. Jornal do Brasil 22/11/1892.

O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22 e no Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 46, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O autor foi preso por um agente da 2a. Delegacia Auxiliar, pronunciado por crime de cédula falsa e transferido à Casa de Detenção. Alegou que foi preso sem mandado de prisão nem sumário de culpa. O autor tinha 28 anos de idade, estado civil solteiro e como profissão trabalhava no comércio. O Juiz julgou por sentença o requerido. Lei nº 515 de 1898, artigo 13.

Trata-se de um inquérito policial referente a denúncia contra o réu por ser fabricador e passador de cédula falsa. O acusado é auxiliar do Podre de Relis, imigrante italiano, e vive em um quarto de hotel da Rua do Rosário, 42. Ele foi preso em flagrante e se encontra na Casa de Detenção. nacionalidade italiana. A denúncia foi julgada improcedente,. Procuração.

A autora denuncia o réu, imigrante português, residente na Rua Luiz Carneiro, 36, no estado Rio de Janeiro por ter passado cédula falsa no valor de 200$000 réis a Antonio Pereira Soares de Meirelles e a José Martins Benevis, moradores do Engenho de Dentro. O denunciado tem 36 anos de idade, é estado civil solteiro e profissão carpinteiro. Termo de Exame de nota falsa, Caixa de Amortização, 1902; Cédula Falsa 2.