Dossiê/Processo 14987 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 25411. Paciente: Figueira, José de Andrade.

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Reference code

14987

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 25411. Paciente: Figueira, José de Andrade.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Figueira, José de Andrade

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Archival history

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Scope and content

O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22 e no Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 46, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O autor foi preso por um agente da 2a. Delegacia Auxiliar, pronunciado por crime de cédula falsa e transferido à Casa de Detenção. Alegou que foi preso sem mandado de prisão nem sumário de culpa. O autor tinha 28 anos de idade, estado civil solteiro e como profissão trabalhava no comércio. O Juiz julgou por sentença o requerido. Lei nº 515 de 1898, artigo 13.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Paciente

    Figueira, José de Andrade

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

        Accession area