Trata-se de uma ação penal sobre diplomas expedidos por um estabelecimento intitulado Faculdade Universitária do Rio de Janeiro. A referida faculdade era desconhecida no Ministério da Educação e Cultura-MEC e tudo indicava que ela fosse fictícia. processo anexo, 21ª Vara Criminal, 1965; procuração, tabelião Vampre, Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 54 - RJ, 1964; recorte de jornal, O Globo, 13/03/1965; Diário Oficial, 17/11/1958; 3 diploma, Diploma de Habilitação de Curso de Farmacêutico , Diploma de Habilitação em Ciências Jurídicas e Social e Diploma de Habilitação para Cirurgião Dentista da Faculdade Universitária do Rio de Janeiro, 1943,1944e 1948; Código Penal, artigo 257 .

A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos pois foi comprovado que eles eram os responsáveis pelos delitos. Anexo Inquérito Policial 1962; 2 Procuração Tabelião José Henrique Rua do Rosário, 100 RJ 1962; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; 2 Folha de Antecedentes Criminal, 1965, 1966; 15 Cópias de Comprovante de Benefícios, 1962; Portaria nº672, 1962; nº1033, 1962; nº1165 1962; 9 Intimação, 1965, 1966; 5 Telegrama, 1962; Laudo de Exame Grafonotécnico, 1966; 2 Relatório de vida pregressiva 1965; 2 Folha individual datislocópica 1965; 2 Boletim individual 1965; Art.188, Código do Processo Penal; art.316 Código Penal;.

Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalização. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. 2folha individual datiloscópica constando impressão digital; Delegacia Regional GB; anexo: flagrante 1967; nota de culpa 1967; 2vida pregressa Serviço de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho, 1967; 3guia de pagamento Alfândega do RJ - Armazéns de Bagagem 1967; Administração do Porto do RJ 1967; fatura consular 1967; 2guia de recolhimento 1967; guia de recolhimento do imposto de consumo, 1967; documento em inglês Licence on Long Voyages; Real Interocean Lines 1967; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1967; conhecimento aéreo Varig 1967; 2formulário de decisão judicial, Instituto Nacional de Identificação 1967; anexo: carta precatória juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães 1967; processo em anexon. 229 requerimento relaxamento de prisão 1967; procuração Eduardo C.Balbino Rua Senador Dantas - RJ 1967; decreto 24447/34; decreto 48.270/60; código penal, art. 334,12, II; código processo penal, art.6°, IX; Constituição Federal, art. 150, §12; lei 842/49; decreto 27541/49.

Trata-se de uma ação penal referente ao julgamento da apelação criminal n. 1278, em que foram apelantes e apelados a justiça pública, José Zeferino Pinto da Costa e Efigênio José Coelho. A decisão deu provimento à apelação dos réus, absolvendo-os da condenação. Assim, requerem-se os alvarás de soltura em favor dos réus. O juiz expediu alvará de soltura em favor dos réus absolvidos em apelação ao Tribunal Federal de Recursos, tendo arquivado o processo. Certidão de Alvará de Soltura, 1967.

Os indiciados estavam presos desde 08/08/1967, sem denúncia, ultrapassando o prazo do Código do Processo Penal, artigo 46. Um era fiscal no Jornal A Gazeta de Notícias e o outro era comerciante. Assim, requereram que lhes fosse concedida liberdade provisória. O juiz concedeu a liberdade provisória requerida . Declaração de Vinculo Empregatício), Gazeta de Notícias, 1967.

Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação. Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966; Auto de Qualificação, 1966; Termo de Declarações, 1966; Código do Processo Penal, artigo 386; Lei nº 4729, de 14/07/1965; Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90.

Os autores, amparados pelo Código Penal, artigo 5, parágrafo 2 e 3, propuseram uma ação penal contra os réus, devido ao crime de tráfico de mulheres cometidos em Berlim, Alemanha. Os crimes praticados no exterior envolvendo pessoas de nacionalidade brasileira eram julgados como se tivessem praticados em território nacional. O juiz julgou procedente em parte a denúncia para condenar os acusados. Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Jornal Jornal do Brasil, 29/01/1970; Recibo, 1970; Jornal O Globo, 05/02/1970; Passaporte, 1962; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1970; Contrato de prestação de serviços, 1970; Jornal O Dia, 26/06/1970; Jornal Diário Oficial, 26/11/1971; Mandado de prisão, 1973; Código Penal, artigo 228 e 231.

Os réus foram denunciados pelo Promotor Público perante o 21º Juiz Criminal da Guanabara, como incursos nas sanções do Artigo 316 do Código Penal. Os réus teriam feito exigências de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, do qual eram servidores. Requeriam vantagens indevidas, em razão das funções que exerciam na autarquia; O juiz Euclides Aguiar absolveu os acusados, com custas "ex-lege''. O Ministério Público apelou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Telegrama (1), 1969; Artigo 316 Código Penal; Artigo 500 Código de Processo Penal.

A autora instaura um inquérito para a denúncia dos réus, em cursos no Código Penal, artigo 334. Estes nacionalidade, Italiana, Italiano, desembarcaram no dia 27/07/1968 no Aeroporto do Galeão, quando foram abordados por fiscais aduaneiros que apreenderam Jóias de procedência duvidosa sem a documentação legal para sua entrada. Prisão em Flagrante. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães mandou expedir alvará de soltura ao acusado. Posteriormente, o Juiz Elmar Campos julgou procedente o denúncio. (2) Declaração de Bagagem, Alitalia, 1968; (2) Documento com Impressões Digitais dos Acusados, Folha Datiloscópica; Jornal, Diário Oficial, 19/02/1969, 25/10/1973; (3) Fotografia de Jóias, do acusado; Anexo, Carta Precatória Inqueritória, n. 0410 de 1970; (2) Mandado de Intimação, 1973; Auto de Apresentação e Apreensão, 1968; Auto de Exame, 1968; Auto de Apreensão, 1968; Anexo, Comunicação de Prisão em Flegrante, 1968; Carta Precatória, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, 1970; Artigo 334 do Código Penal.

O autor, proprietário da Perfumaria Oreja de L. Legaud, pede autorização para a petição inicial de queixa contra o réu, pelo crime previsto no Código Penal, art. 353. Ação improcedente. O autor recorreu ao STF e este negou provimento à apelaçao. Lei nº 221 de 1894, artigos 12 e 20; Lei nº 3346 de 1887; Decreto nº 9828 de 1887; Decreto nº 797 de 1850; Lei nº 562 de 1850.