DIREITO MILITAR

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              BR RJTRF2 30337 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é brasileiro, casado, domiciliado e residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, escrevente juramentado da Justiça Militar. Era o requerente 3º. Sargento do Exército servindo no Quartel General da 4ª. Região Militar - Juiz de Fora, quando foi para a reserva da 1ª. categoria e promovido a 2º. Sargento, e o autor foi nomeado para exercer interinamente o cargo de escrevente juramentado na Auditoria da 9ª. Região Militar. Ele pediu administrativamente que fosse anulado o seu ato de reserva e que fosse egregido, o que foi indeferido. O suplicante pediu reconsideração, que manteve o despacho anterior. O autor reunia condições para agregar-se ao quadro, mas foi licenciado do exército. O autor pede então a consideração de sua agregação desde 03/08/1950 até 09/06/1958, a diferença de vencimento, juros de mora e custas do processo. Em 1959 a causa foi julgada improcedente. O TFR também negou a apelação. Procuração, tabelião 1, de 1959; José Duarte, advogado, Av. Graça Aranha, 19/501; Histórico Militar, Auditoria da 9ª. Região Militar de 1953; Regulamento Interno dos Serviços Gerais; Constituição Federal, de 1946, artigo 182; Lei do Serviço Militar; decreto-lei 9500, de 1946.

              Sem título
              BR RJTRF2 34694 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado. Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF; Diário Oficial de 10/12/1959; Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes; Lei 1050 de 03/01/1959; Lei 2332 de 08/11/1954; Decreto 28966 de 13/12/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto 37846 de 02/09/1955; Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207.

              Sem título
              BR RJTRF2 28852 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

              Sem título
              BR RJTRF2 39040 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Decreto-lei n°5527; Lei n°488 de 1948; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

              Sem título
              BR RJTRF2 28051 · 4 - Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.

              Sem título
              BR RJTRF2 28384 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor ao levar uma correspondência a serviço, caiu do cavalo e bateu a cabeça, ficando em estado de choque. Foi, assim, asilado, havia atestado que comprovasse tal estado como efeito do acidente. Foi considerado inválido para todo e qualquer serviço com base na lei, deveria ter sido provido a 2º Sargento. Este requereu o pagamento dos vencimentos atrasados, dando valor de causa de CR$20.000,00, acrescidos de juros, honorários e custas. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 16; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1159 de 12/07/1956; Lei nº 1267 de 09/12/1956; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

              Sem título
              BR RJTRF2 28344 · 4 - Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, todos 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que a taxa de 5 por cento sobre o soldo referente à cota nacional instituída para reparar o prejuízo com a paralisação da carreira , não estão sendo pagas dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor correspondente as cotas que tem. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a tal recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 31/03/1949; Jornal Diário de Justiça, 20/07/1948; Procuração, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Natal, RN, 1950, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1950, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950;Tabela de Transferência Militar para a Inatividade; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 608 de 10/01/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 21887 de 29/09/1932; Decreto-lei nº 197 de 23/01/1938; Decreto nº 23794 de 23/01/1934.

              Sem título
              BR RJTRF2 28218 · 4 - Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/12/1950; , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III; Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865; Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2; Lei nº 488 de 15/11/1948.

              Sem título
              BR RJTRF2 29095 · 4 - Dossiê/Processo · 1950; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Oficiais da Armada, pediram o pagamento dos vencimentos atrasados a que teriam direito pelo Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941, ou Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. O pedido se deu no valor total de 8.209.667,00 cruzeiros, referente a 5 por cento sobre soldo. Mencionaram promoções de patentes militares sob a Lei nº 258 de 1948, Lei nº 608 de 10/01/1949, Lei nº 1267 de 1950. Neste volume discute-se o cálculo da quantia a ser paga. Os embargos da executada foram julgados improcedentes e o juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. ficha dos autores e respectivos cáculos, 1953.

              Sem título
              BR RJTRF2 36395 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército do quadro de Mestres de Música, requereram as vantagens ,estabelecidas na Lei nº 193 de 24/12/1947, artigo 1º § único, que tinham direito e que lhes tinham sido negadas administrativamente. Os autores deveriam ter sido promovidos aos postos de 1º Tenente e Capitão sucessivamente, já que preencheram todos os requisitos para tais promoções. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército n. 22, Ministério da Guerra, 1931; Procuração 4, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1952.

              Sem título