Dossiê/Processo 2664 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1167. Autor: Monteiro, Domingos José Rodrigues. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

2664

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1167. Autor: Monteiro, Domingos José Rodrigues. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1915; 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

Biographical history

Name of creator

Monteiro, Domingos Jose Rodrigues

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Moreira, Lino

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de pedido de garantia de direitos referentes ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto de sua reforma, protestando contra a iminente redução que se pretendia realizar em seu soldo pelo ato do Ministro do Interior publicado no Diário Oficial de 16/05/1915 e pela Caixa de Beneficência, que fizeram com que o autor, tenente-coronel reformado do Corpo de Bombeiros, se sentisse lesado em seus direitos e entrasse na justiça com o processo em questão. Foram citados o Decreto nº 6432 de 27/03/1907, o Decreto nº 9048 de 18/10/1911 e o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O ato do Ministro foi considerado um golpe violento nos direitos subjetivos do suplicante, uma vez que seus direitos estão legitimados nos dispositivos legais da CFRB/1891 Decreto nº 6432 de 27/03/1907. Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 1915.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Monteiro, Domingos José Rodrigues

    Réu

    União Federal

    Tabelião

    Moreira, Lino

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 22/09/04 Anna Clara 24/09/04 Natália 28/09/04 Gladys 30/09/04 Ribas 03/11/04 Marcella 09/05/05 Alan Dário 18/05/05 Sílvia

        Accession area