O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, investigador extranumerário da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação para pagamento de indenização por danos morais causados pela sua exoneração e posterior prisão sem expedição de nota de culpa ou acusação formal. O processo foi julgado prescrito. O autor agravou do despacho ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido. Boletim de Serviço, 1942 e 1946; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32 - RJ, 1948; Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192; Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado em consequência da declaração do Estado de Guerra aos países do eixo. Assim, requereram o pagamento do terço de campanha com custas e juros da mora, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940.O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou prescrita a ação quanto ao terço de campanha e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Houve apelação apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Procuração, Tabelião N.I, Fortaleza, CE, 1955, Tabelião Pedro de Moura, Porto Alegra, RS, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, 1o. tenente dentista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para o reconhecimento de sua promoção ao posto imediato de 1o. tenente como expresso na lei 1252 de 2/dezembro/1950 e na lei 1338 de 30/janeiro/1951. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da decisão ao TFR que negou provimento ao recurso. Jornal Diário do Congresso Nacional; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1955; Lei nº 1252 de 1950.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal propôs um interdito proibitório contra a União Federal por conta da violência iminente da proibição pela Alfândega do Rio de Janeiro, a fim da retirada de objetos e automóvel trazidos dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos que foram devidos, para fazer uso e gozo do que lhe pertence. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 - RJ, 1956; Fatura Tradução Tradutor Público O. A. Fialho, 1950.

A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3º sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu marido.Neste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1º Tenente, em acordo com a Lei nº2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nº3067 artigo 1º de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a ação. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111; RJ, 1970; Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177; Olinda; 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais; Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais; CR$31,50 1972.; Lei 3067/56; LEI 2370/54.

O autor era soldado reformado do Exército, residente á Rua da América nº 86, Santo Cristo, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por acidente de serviço de 01/09/1967. Não teve as vantagens de lei, pagando ainda fisco militar. Pediu reforma na graduação com vencimentos integrais de 3º Sargento, gratificação por tempo de serviço, conforme a Lei de Inatividade dos Militares, em Lei nº 4902 de 16/12/1965. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. lei 4902 de 16/12/65; lei 4328 de 30/04/1964, artigo 148; lei 4863 de 29/11/1965, artigo 2; código de processo civil, artigo 68,69,254; decreto lei 728 de 04/08/1969, artigo 129,139; atestado de origem ministério da Guerra em 1967; raio x em 1972; procuração; tabelião; Armando Ramos ; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1971.

O autor, estado civil desquitado, residente à Rua Laurindo Filho, 119, Cavalcanti, estado do Rio de Janeiro, ingressou no serviço militar no 1º Grupo de Artilharia. Este sofreu três acidentes de serviço, sendo eles causadores de ferimentos nos olhos, crise de hérnia, disenteria amebiana, inclusive em esforços para a 2ª Guerra Mundial. Pediu promoção a 3º Sargento do Exército, com todas as diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi arquivada. Ex-combatente. Procuração Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1972.

O autor era 1º tenente do Exército reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, ex-combatente, residia na Travessa Costa Mendes, 21, Ramos - RJ. Era veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, e trabalhou no Departamento dos Correios e Telégrafos, sendo considerado inválido pelo Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde, com doença da Nomenclatura internacional de doenças e causas de morte. Pediu promoções militares a capitão conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 1, major com direito a proventos de tenente-coronel do Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigos 2º e 3º, além de gratificações. O juiz declarou extinto o processo. Procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1963; Carta de Promoção, Cópia Fotostática, 1945; Carta Patente, Cópia Ffotostática, 1967; Boletim Interno n. 227; Lei nº 1968; Diário Oficial, 26/07/1967; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 288 de 1948; Decreto-Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

O 1° autor era estado civil casado, militar de alta patente, Marechal de Exército, residente à Rua Conde de Bonfim, 621, e o 2° era Marechal de Exército da Reserva de 1ª Classe, residente à Rua das Laranjeiras, 146. Pediram que seus vencimentos fossem mantidos na proporção dos Ministros do STF, conforme a Lei Federal nº 1488 de 10/12/1951. O novo Código de Vencimentos dos Militares, ou Lei nº 4328 30/04/1964, estabelecia valores mais baixos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Carta de Promoção 06/01/1960, Secretaria do Ministério da Guerra; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1966; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 1488 de Dezembro de 1951; LF, artigo 101; Lei 4450/64.

Os autores eram trinta militares oficiais e sargentos reformados do Exército, reformados por invalidez decorrente de operações de guerra. Por isso recebiam gratificação mensal, mas desde a vigência da Lei nº 4328 de 1964 a gratificação tinha sido suspensa. Os autores estavam sem suas vantagens incorporáveis, e essa lei não acabou com direito adquirido. Os autores requereram reestabelecimento das gratificações e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. Ação julgada improcedente pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento. Lei nº4328 de 30/04/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Jornal Diário da Justiça, 24/02/1967, 25/05/1966; Procuração 31 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Apostila, 1958; Carta Patente, 1963; Provisões, 1946; Advogado Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Oswaldo Cruz, 12, casa 802.