O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 1° Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 431, sobrado, São Cristóvão. Moveu a ação com fundamento no artigo 141, parágrafo 1° e 4° da Constituição Federal de 1946, artigos 2°, 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e artigo 114 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento de efetividade do direito à promoção ao posto de Capitão. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952. O suplicante requereu a apostila dos serviços de repressão à Intentona Comunista, tendo direito à promoção. Ao ser reformado, requereu a melhora, o que lhe foi negado. O autor pediu então o reconhecimento e a efetivação do direito do suplicante ao posto imediato, assim como a diferença de vencimentos atrasados, o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Recorte de Jornal; D. J 22/02/1960; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°; CPC, artigos 114, 820; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 59; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°; Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°; Decreto 37856 de 05/09/1955.

O suplicante General de Brigada, médico da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, servia como médico no Hospital Central do Exército, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, Durante a rebelião o suplicante prestou socorros médicos às vítimas do movimento comunista, sendo Portanto beneficiado pela Lei 1.267 de 1950. Mas ao ser transferido para a reserva não lhe foi concedida a promoção com base na Lei 1.267. O suplicante pede sua promoção, baseada na Lei 1.267, ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas. Sentença: A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso não deu seguimento ao recurso. procuração, tabelião, João Massot, 12º Oficio de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; requerimento do arsenal de guerra do RJ, 1959; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º; Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 197, de 22/01/1938; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243; Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945; Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404 .

Gilberto de Assis Pacheco era militar na patente de tenente-coronel professor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Lafaiete, 24/101. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança, junto com outros militares aceitos como litisconsortes. O alvo era o General Diretor Geral Ensino do Exército e o Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais do Exército, pelo fato de estes se negarem a lhes atribuir as promoções estabelecidas na Lei nº 3474 de 01/12/1958 e pela Lei nº 2657 de 01/12/1955. O juiz C. H. Porto de Miranda concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento por maioria de votos. A parte agravada recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, onde se acordou em negar provimento, por unanimidade de votos. 7 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 151, 4º, Centro - RJ .

O autor, militar, foi transferido para reserva remunerada por contar com mais de 25 anos de serviço. De acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951 deveria estar recebendo gratificação de 25 por cento dos vencimentos de seu posto, mas isso não vinha ocorrendo, a gratificação paga era de 15 por cento. Este requereu o pagamento da referida gratificação com base de 25 por cento desde a data da inatividade, além de custas causais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Lei nº 283 de 24/05/1948, artigo 7.

O suplicante, estado civil casado, militar 2° tenente da Aeronáutica, residente na Rua Firmino Fragoso, 71, apartamento 204, Madureira, com base na Lei n° 1156 de 12/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, propõe uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 1° tenente, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e foi considerado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido moléstia grave de psiquiatria. Ex-combatente veterano de guerra, Lei n°2370 de 09/12/1954; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei n° 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei n° 2283 de 09/08/1954, artigo 3; Código de Inatividade dos Militares. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro indeferiu a causa. Em 1962 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Sampaio Costa julgou deserto o recurso, por falta de preparo dentro do prazo legal. Portaria n° 692 - GM3, 1955; Jornal Boletim da Diretoria de Saúde da Aeronáutica n° 149, 02/08/1955; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carta de Promoção pelo Presidente da República, 1956.

O autor, Sub-Oficial da reserva remunerada, brasileiro, estado civil casado, residente á Avenida Suburbana nº 1496, bloco 3, entrada A, apartamento 101, em Benfica, Estado do Guanabara, requereu ao Ministro da Marinha os benefícios da Lei nº 22 de 08/06/1948 e da Lei nº 1156 de 12/08/1930, teve seu pedido indefirido sob a alegação de que não possuía o curso e que se referia o Aviso nº 444 de 10/03/1949, mas teria o curso enquadrado na "letra e" do referido aviso. O autor pediu então os benefícios a que tiha direito. A ação foi julgada improcedente. Boletim do Ministério da Marinha, em 1959; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1960; processo de anexo parecer 194, em 1960; histórico do curso de Comando de Pelotão ou Seção; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, de 12/12/1950.

O autor era estado civil casado, morador em São Paulo à Rua Recife, 65, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália, com Curso de Comandante de Pelotão. Já tinha promoções, vencimentos e vantagens integrais, mas pediu o posto de capitão, pela participação na repressão militar à revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1961; diário oficial, em 1953 e 1959; declaração de militar da guerra; boletim do exercito no. 14; decreto -lei 3940 de 16/12/1941; lei 288 de 08/06/1954; lei 2370 de 09/12/54; lei 1267 de 09/12/1950.

O autor, solteiro, estudante, requer sua readmissão no curso de formaçaõ de oficiais aviadores da Escola da Aeronáutica, do qual foi desligado por incapacidade psicológica. Citaram-se o decreto 3698 de 01/04/1952 e o decreto 47584 de 04/01/1960. Em 1965, a ação foi julgada improcedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; carteira de identificação do Ministério da Aeronáutica, 1960; parecer médico, 1960; exane psicológico, 1963; advogado Arnaldo Magnavita, Rua Francisco Senador, 90.

Mesmo vedado de pedir reforma, sendo esta requerida ex-ofício, o autor pediu a reforma judicial com graduação superior e vantagens e vencimentos decorrentes conforme a Lei n° 2370 ou Lei de Inatividade dos Militares. Padecia de moléstia grave, tuberculose e não conseguia a reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica; Código de Processo Civil, artigo 218.