Dossiê/Processo 26082 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36191. Autor: Farias, Pedro Alves de;Villela, Luiz Antônio;Oliveira, José Paulino de. Réu: União Federal.

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26082

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36191. Autor: Farias, Pedro Alves de;Villela, Luiz Antônio;Oliveira, José Paulino de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

2ª. Vara Federal da Seção da Guanabara

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Machado, Renato de Amaral

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Farias, Pedro Alves de

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Villela, Luiz Antônio

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Oliveira, José Paulino de

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União Federal

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Scope and content

Os suplicantes, cabos reforamdos da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, após serem reformados por incapacidade para o serviço militar, foram julgados inválidos para qualquer tipo de trabalho. Sendo assim, teriam direito a serem promovidos à 3º Sargento, com base na Lei nº 2370 de 1954. Os supliocantes requereram a promoção, acrescida de juros, além dos gastos causais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado requerimento. Procuração 3 Tabelião José Monteiro de Castro, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangú - RJ, Tabelião Moacir Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1970; Diário Oficial, 1965; Cartão Proventos para Controle Inativo da Polícia Militar do Estado da Guanabara 3, 1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932; Código de Processo Civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 176, 1946; .

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Farias, Pedro Alves de;Villela, Luiz Antônio;Oliveira, José Paulino de

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        Luís emílio

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