O suplicante, que pertentcia ao 4o. Batalhão de Artilharia situado na cidade de Óbidos, estado do Pará requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 13:160$699 correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido reformado. São citados a Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 502, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 501 e 502, Lei nº 737 de 1850, artigo 305 e a Lei nº 221 de 1894. O juiz julgou para que se pague o competente precatório. Carta de Sentença.

O processo iniciou-se em carta de sentença do STF em autos de apelação cível número 1253. Os 8 suplicantes eram filhos do finado tenente-coronel Manoel Moreira Lyrio, oficial da Brigada Policial do Distrito Federal, que sofreu reforma ilegal pelo decreto de 24/05/1894. Como não houve justificativa para a reforma, pediram nulidade de reforma, diferenças de vencimentos, diferenças de montepio. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração 3; Demonstração de Diferença de Saldo.

O autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia 3, 1866; Carta, 1868; Procuração, 1906.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os suplicantes, oficiais da Marinha de Guerra>, com fundamento no Decreto nº 10490 -A de 1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial e só tiveram uma promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Caderneta Subsidiária 2 do Livro de Socorros, 1918; Apostila, 1949; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 3, 1950; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10450 A de 1942; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais da Marinha, residentes no Rio de Janeiro, pediram a promoção de posto dentro da reserva remunerada. A seu favor, eles alegaram a Lei nº 1267 de 09/12/1950, determinava que os militares que lutaram contra a Revolução Comunista de 1935 deveriam obter sua promoção ao posto imediato na data da publicação da lei, mesmo estando na reserva. Os suplicantes faziam parte da guarnição da Escola de Almirantes Wandenkolk, se deslocaram para o guanercimento de embarcações armadas. Mas o Presidente da República indeferiu o requerimento em que pediam as promoções. Eles pediram, além das promoções, os vencimentos integrais dos postos respectivos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi arquivado. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ e Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1954, 1952 e 1956; Gráfico do Local, 1935; Boletim do Ministério da Marinha, 1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2; Constituição Federal, artigos 141 e 101; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 2396 de 02/06/1958.

Os suplicantes, Oficias da reserva remunerada da Aeronáutica, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação parcial de 25 por cento sobre os venciementos, visto que contavam com mais de 28 anos de serviço. Em razão da contagem em dobro do tempo que participaram de missões nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, conforme o Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Diploma de Medalha de Militar, 1950 a 1952; Carta Patente de Militar assinadas pelo Presidende da República Getúlio Vargas, Café Filho e Juscelino Kubitscheck, 1953, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 1956 e 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956 e 1957; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 19995 de 1945; Lei nº 1316 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, servidor público aposentado, residente a Rua Piauí, 17, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288, Lei nº 616 e Lei nº 1156, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção para a função de mestre, uma vez que participou de operações de guerra e recebeu terço de campanha, na 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Parecer, 1957; Agravo de Instrumento, 1968; Decreto nº 27491 de 1949; Lei nº 288; Lei nº 1711; Lei nº 1156; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 10490 de 1942.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada, antes de passar para a reserva o autor prestou serviços contra o movimento comunista de 1935, disse merecer uma promoção. Ele fez patrulhamento e possuía documentos que comprovavam sua colaboração. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vencimentos integrais desde a vigência da Lei nº 1267 de 1950, além de juros e gastos processuais. À causa foi dada o valor de 10.000,00 cruzeiros. O processo se iniciou com interposição de recurso extraordinário por parte do autor. O Supremo Tribunal Federal, porém, negou-lhe provimento. O autor embargou mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Jornal Diário de Justiça, 19/09/1959, 15/04/1957 e 24/03/1959; Lei nº 3396 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 29548 de 1951.

José Ferreira Landim era militar de alta patente, contra-almirante. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor se deslocou para combater o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, e teria direito de ser promovido ao posto superior, quando foi transferido, de acordo com Lei n° 1267 de 1950. O autor patrulhou o litoral em diversos pontos em missões de reconhecimento. O autor requereu ser promovido a vice-almirante, com pagamento das diferenças atrasadas, desde a data em que foi para reserva, acrescidas de gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente e o Juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal . 3 procuração, tabelião 223, 334, 53: 1958/ 1963; 5 Históricos do autor: Data NI; Caderneta subsidiaria do livro de socorros: 1973; lei. n° 1261 de 1950; dec. n° 29548 de 10/05/1951; Jaymi Ferreira Ladim e Waldir Benevento (adv); CPC art. 810 .