O autor, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, morador à Rua Eduardo Santos, 51, Santa Teresa, Rio de Janeiro, 3º Sargento na reserva, alegou que conforme as leis Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 09/12/1950, teria direito ao posto de 1º. Tenente. Era veterano da 2ª Guerra Mundial com serviços na zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Pediu a devida promoção, como também o pagamento da diferença de proventos e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Joaquim Silva 135 Lapa Rio de Janeiro, é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e ao retornar foi considerado incapaz definitivamente para prover sua subsistência por ser portador de lipomas múltiplos no tronco, mas não recebia nenhum amparo do Estado. Baseado na Lei n° 288 art 4, no Decreto-Lei n° 7270, na Lei n° 2370 art 30 requereu sua reforma como 3o. sargento, com promoção posterior a 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; auto de vistoria, 1965; decreto lei 8795 de 1946; Código Civil, art 177; lei 1316 de 1951; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, 2o. andar, sala 210 - RJ; lei 2579 de 1955.

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

O suplicante, 2º Tenente Intendente do Exército, estado civil casado, residente a Rua Taborai, 209, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, na 1ª Região Militar. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração na manutenção da ordem pública no período da 2ª Guerra Mundial, requereram o terço de campanha e o pagamento do tempo de guerra em dobro. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 5 procurações tab. 13, 224, 28 1956, 1957; 3 registros gerais 1938, 1932; certificado de reservista de 1a. categoria no.151821 1937; certidão de exclusão 1951; 2 certidões de ter prestado serviço de guerra 1953; decreto 5312 10/03/1943 artigo 51; lei 1156 1950; decreto 10490 25/09/1942; decreto 2186 13/05/1940; constituição federal artigo 175; lei 2558 20/12/1954; lei 19 10/02/1947; decreto 19955 16/11/1945; Manoel Marinho Alves João Francisco Gonçalves advogados Avenida Rio Branco no.117, 1o.andar, sala 102.

Os 32 suplicantes tinham patentes militares de Vice Almirante, Contra Almirante, até Tenente, todos Oficiais da Marinha com mais de 40 anos de Serviço Militar Ativo. Citaram legislação desde a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, segundo o qual seriam passados à inatividade nos postos imediatos com graduação no posto subseqüente. Tais promoções de patentes militares configuraram o pedido, junto com a diferença de vencimentos. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. 13 Cartas Patentes de 1955; Diploma de Medalha de Serviço da Guerra de 1948; Diário Oficial de 25/01/1955; 6 procuração tab. 15 de 1954/1955/1956/1958; Lei no. 29 de 08/01/1892; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Decreto-Lei no. 197 de 22/11/1938; Lei no. 5167 de 12/01/1927; Lei no. 51 de 14/05/1935; Lei no. 287 de 28/10/1936; Lei no. 1338 de 30/01/1951; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Decreto no. 26907 de 18/07/1949; Decreto no. 28042 de 24/04/1950; Lei no. 1982 de 11/01/1953; advogado. Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151.

O autor, estado civil casado, Coronel Intendente do Exército Nacional, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada e a diferença de vencimentos atrasados de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial na Itália e depois foi transferido para a reserva sem ter sido promovido. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Veterano de guerra, Ex-combatente. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Alteração Função Militar, 1952; Livro de Coleções das Leis, 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370, artigo 14, 54 e 58.

O autor era militar, coronel oficial do Exército. Requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, conforme a Lei nº 1338 de 30/01/1951, com todos os direitos e vantagens. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1956; 2 Diário da Justiça, 16/10/1956, 18/06/1956; Anexo 2 Livreto, Réplica, Supremo Tribunal Federal, 1955; Almanaque do Exército, Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 6417 de 1944.

Os suplicantes eram militares, servidores das Forças Armadas, distribuídos em várias patentes, estando todas na situação de reserva remunerada, residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para obterem as suas promoções aos postos imediatos com todos os direitos, vantagens e vencimentos integrais, soldos e gratificações relativas aos novos postos, com base na Lei n° 1267 combinada com o Decreto n° 29548 de 10/05/1951, artigos 2° e 4°, letras "a", "b", "c", "e", "f", e o Decreto n° 37856 de 05/09/1955. Os suplicantes eram militares na ativa na época da eclosão do movimento comunista da Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935, na 1ª Região Militar, Distrito federal, e cumpriram missões e cooperaram no combate aos insurretos, ressaltando, os autores, os seus grandes esforços para conter a revolta, lembrando que a mesma foi mais perigosa para os militares, visto que partiu do interior dos quartéis, não se distinguindo entre eles, quem era ou não comunista. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Jorge Salomão. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e o TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. boletim do exercito em 20/09/1952; diário oficial em 13/08/1954 ; 3 procuração , tabelião 20, 195 a,1958; procuração tabelião 124 e, 1956: 8 procuração , tabelião 25 em 1956; diário oficial de noticias 27/11/1956; DJ 15/04/1957, 18/11/1957; lei n° 1267 , decreto n° 29548, de 10/05/1951 , decreto n°37856, de 05/09/1955 , lei n° 1316, de 20/01/1951 , lei 2710, de 20/01/1956 .

O autor, estado civil viúvo, General do Exército da reserva remunerada, requereu ser declarado ilegal o ato que recusou sua promoção conferida pela Lei nº 1267 de 1950. Isto porque o autor possui mais de 40 anos de serviço ao Exército, tendo participado de operações de guerra e também no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1338 de1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 29549 de 1951.