Os autores, liquidantes da avaria grossa do navio a vapor Baependy, e tendo findada a regulação, pediram homologação por sentença de ajustamento, conforme decreto nº 3084, artigo 823. Pediram que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dick, com escritório à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O juiz homologou o laudo de avaria grossa. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Regulação extra-judicial de avaria grossa, 1935; Termo de Contrato, Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, s/d.

O autor era capitão do navio iugoslavo Perast, procedente do Porto de Cardiff, sul de Gales, com um carregamento de carvão de pedra e coque com destino à Argentina, porém na altura de Cabo Frio, devido a um forte temporal, houve a invasão de água no porão, ameaçando a segurança no navio. No Porto do Rio de Janeiro verificou-se a avaria grossa da mercadoria. O suplicante requereu, conforme o código comercial, artigo 505, ratificar o protesto marítimo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Termo de Apresentação do Diário Náutico, 1937; Tradução da Ata de deliberação,1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Advogado, Targino Ribeiro, Alvaro Miranda, Iberê Vasconcellos Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza e Raul da Cunha Ribeiro, Rua do Carmo, 60 - RJ.

Trata-se de um traslado para apelação ao Supremo Tribunal Federal. O processo é de 1891 e segue para o Supremo Tribunal Federal em 1894. Solicita o ressarcimento referente à quantia de seis mil contos de réis relativos a mercadorias despachadas no vapor Sud'América e não recebidas. Entre as mercadorias, o processo cita caixas contendo mobília fina. O vapor italiano vinha de Buenos Aires Argentina, trazendo quarenta volumes destinados a Madame Clemence Castagnoni. O autor apóia-se no argumento de que a matéria era de competência do Código Comercial e da Justiça Federal. Cita o Decreto n° 848 de 11/10/1890 que organiza a Justiça Federal. O réu, a Companhia de Navegações a Vapor La Veloce, foi condenado a pagar o valor solicitado por sentença. Traslado.

Relato de problemas enfrentados pelo capitão do patacho Flor do Douro para chegar ao Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na tentativa de se isentar de responsabilidade pela perda de parte da carga de açúcar. Solicita dispensa da apresentação do diário de navegação alegando que é prática comum nos navios de pequena cabotagem que o capitão não seja obrigado a fazer tal diário. Legislação citada: Código Comerrcial, artigo 360-361 Regulamento 737 de 25/11/1850. Auto de Penhora e Despejo; Recibos de Pagamento.

Durante a viagem de do Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina para o Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro o patacho Maria Dominga Marralin abriu-se e grande parte da carga de alfafa que transportava apodreceu. Após o dano o patacho aportou para o descarregamento e a carga foi recolhida à Doca Nacional. O capitão da embarcação fez protesto perante o Cônsul da República da Argentina que ordenou uma vistoria para avaliar as avarias. Na vistoria o perito avaliou que o casco e demais aparatos da embarcação estavam em mau estado e que as avarias foram produzidas pela água do mar. A carga tinha seguro no valor de dois mil pesos de ouro. O autor pede o recebimento do valor do seguro e do frete e requer que a autoridade judicial tome por termo o abandono da carga. O pedido foi indeferido e os autores recorreram encaminhando apelação ao STF que foi denegada. Os apelantes foram condenados a pagar as custas processuais. Cita-se o Código Comercial, artigo 711, parágrafo 9o pelo qual o STF considerou que o réu não deve responder por avaria oriunda de dano de algumas partes do navio, como o mastro, vela e muito menos casco do navio, sob pena do contrato de seguro se reverter em jogo ou aposta. Certificado de Tradução da Procuração , Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1888; Contratos de Fretamento , de Seguro Marítimo , Declaração de Recebimento da Carga; memorando da Camuyrano e Companhia para W. A. Gordon e da Companhia União de Trapiches a Camuyrano e Companhia; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Os suplicantes disseram que firmaram um contrato de compra e venda do vapor Eliza Souto com o suplicado, estrangeiro de nacionalidade inglesa. Ao esgotar-se o prazo para execução do contrato, o suplicado sumiu com a embarcação dizendo ser injusto o preço contratado de 30:000$000 réis. Esse mesmo preço havia sido dado a partir de informações enganosas do suplicado, sendo muito inferior ao valor de 3000 libras esterlinas, moeda estrangeira, porque os suplicantes compraram. Sofreram ainda prejuízos e lucros cessantes de 2000 libras esterlinas. Pediram citação ao réu, já tendo protestado. Foi deferido o requerido. Procuração 4, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1892, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Escritura de Venda Condicional, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1982; Termo de Protesto, 1892; Jornal não identificado; Protesto, Juízo Seccional do Distrito Federal, 1892; Requisição de Tubos Boiler para o Vapor Elisa Souto, em inglês, 1893; Recorte de Jornal com anúncio do vapor em inglês; Lista com valores recebidos por E. C. Farley em inglês, 1892; Decreto nº 737 de 15/11/1850, artigos 233 e 234; Código Civil, artigo 220.

A autora, fundamentada no Código Comercial, artigo 784, requereu que se tomasse por termo seu protesto referente ao incêndio casual no vapor Urú, de sua propriedade, que ocasionou avaria grossa em suas mercadorias. Os recebedores e interessados nas cargas que se achavam a bordo para havê-las deveriam contribuir com 30 por cento do valor como contribuição. Deferido o requerido e nomeados os arbitradores. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1928; Código Comercial, artigo 784; Regulamento nº 737 de 1850.

A autora, proprietária e armadora do vapor nacional Una, requer a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de estabelecer o valor contribuinte do seu navio na avaria grossa, determinada pelas medidas deliberadas para salvação comum, por ocasião do alijamento de sacas de milho que se encontravam estivadas no porão. Já foi expedida a carta precatória, o requerimento do capitão, pelo juízo de Aracati, Ceará, para o juízo do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.

A autora, proprietária do vapor inglês Herschel requer a ratificação do protesto no qual o referido navio, proveniente de Liverpool, Inglaterra, com destino ao Porto de Rosário, Argentina, sob comando do capitão Willian Warriner Watson, sofreu um desarranjo em suas máquinas, quando navegava perto do Porto de Vitória. O vapor foi rebocado pelo vapor-motor Lassel que chegou junto ao Herschell. O navio e a carga sofreram danos. Há citação do Código Comercial, artigo 505. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizado. Notificação de Protesto, 1929; Tradução da notificação de protesto, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; tradução do Diário de Bordo do vapor Herschel, tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; Procuração, Fernando de Azevedo Milanca, Rua Buenos Aires, 47, 1929; Termo de Protesto, 1929; Código Comercial, artigo 505.

A autora, proprietária e armadora do navio a vapor nacional Ibiapaba, requereu que fosse tomado por termo seu protesto no qual o navio sofreu uma avaria grossa devido a seu encalhamento nos Abrolhos e das medidas deliberadas para salvação. Pedido deferido e aceito o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1929.