O suplicante, pai e tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo juiz da 1a. Vara Civil da Comarca de Lisboa, em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal na partilha feita após abertura do inventário deixado por sua falecida esposa Thereza Augusta de Sá Lobo Peres. O juiz deu por sentença o cálculo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Carta de Sentença, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Decreto nº 2800 de 09/01/1898, artigo 41.

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido. Carta de Sentença, 1904; Cálculos de Fazenda Nacional; Certidão de Imposto de Transmisão e Propriedade, 1904.

A autora, estado civil viúva, requereu o levantamento da importância de uma caderneta de poupança da Caixa Econômica. Seu marido, Bonfilio Caetano, faleceu na cidade de Belvedene, Italia. Tendo deixado à sua única herdeira essa caderneta no Brasil. Em 23/09/1904 o juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Óbito; Procuração, Tabelião Henrique Siccola, 1903; Reconhecimento de Assinatura; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul da Itália no Rio de Janeiro dos bens do falecido de nacionalidade italiana Vicente Cappellino, que morava na Rua de Santana, 61, e que era o assassino de sua mulher Marietta Conde. Móveis e bens deles estavam presentes na casa da Rua Senador Dantas, 11. O amante de sua mulher, Antônio Ferro, também italiano, foi assassinado. assassinato. crime passional. suicídio. O processo foi julgado procedente. cópia do Testamento a favor de Vicente Cappellino, 1907; Relação de Bens; Certidão de Tradução, 1902; Certificado de Estado de Solteiro de Vicente Cappellino, 1907; Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Auto de Arrolamento, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Espólio de Vicente Cappellino, 1907; Demonstrativo de Conta dos Autos, 1907; Custos do Processo valor 515$700 réis.

O autor, mulher, era devidamente autorizada pelo alvará passado pelo Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qualidade de viúva e inventariante de Bernardino Antônio Braga. O mesmo alegou ter direito a receber uma determinada quantia da Casa Comercial Teixeira Borges & Companhia. Dessa forma, o autor requer a expedição de uma ratificação do referido alvará de autorização. O juiz indeferiu o pedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Alvará, Juiz de Direito da Comarca de Braga; Armando Vieira de Campos Carvalho, Portugal, 1916; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade de Braga, 1916.

A autora, mulher assistida por seu marido Antonio Pereira Martins, protesta contra Francisco para que não faça transação com o prédio na rua Uruguaiana no. 72. A autora entrou com uma ação de investigação de paternidade, a fim de ser reconheda como filha de João fernandes de Araújo , proprosta contra Francisco e Catharina, domiciliada em Barcellos portugal e que estes não pudessem alienar o referido prédio. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Termo de Protesto; Advogado José Pinto Ponce de Leão, Rua do Bom Jardim, 80, Vila de Barcelos, Porto, Portugal.

O autor, estado civil casado, proprietário capitalista, residia em Fontello, Freguesia de Vespereira, Comarca de Sinfrães, Portugal, e pediu citação do réu, também assinando como Manoel Duarte da Cunha, estado civil solteiro, pintor, residente à rua Santa Luzia, 210 - RJ. O autor pretendia prestar conta dos mandatos que lhe foram conferidos pelo suplicante através de procuração de 23/02/1918 e de 06/12/1918, lavradas nas notas do tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Para isso, através da Justiça da Comarca de Sinfrães, Portugal, pediu à Justiça da Cidade do Rio de Janeiro que fosse intimado, para que opusesse embargos em audiência, conforme o código do processo civil, artigo 611 § 4o., dando à ação o valor de 1:354$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Carta Rogatória, 1921; Procuração, 1920; Procuração manuscrita, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

A autora era esposa de Nilo de Mattos e herdeira do inventário de seu tio Luiz Paulino da Serra Pinto, falecido em Portugal em 05/03/1907. O inventário foi julgado em Portugal, tendo duas apólices federais de n. 252.443 e 252.444 no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma. Esta requereu a homologação da sentença, de acordo com os Decreto nº 848 de 1890 e Decreto nº 221 de 1894, além do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 93. Foi expedido alvará de acordo com o Decreto nº 6711 de 07/11/1907. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1909; Lista de Custos Processuais, 1917.

Os autores requereram, baseados no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 753 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 69, que se sirva passar carta testemunhável e esta incluída aos autos da ação ordinária que lhe propuseram Bartholomeu Ferreira Pacheco Soutello e sua mulher após ter sido negado o agravo interposto pelos autores e rejeitada a exceção de incompetência contida neste. Pedido requerido. Carta Testemunhável, 1918; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 125 a 127; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 77 a 80; Constitição Federal, artigo 60; Decreto n° 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto n° 1334 de 28/3/1893.

O suplicante mulher era de estado civil viúva e tutora de seus quatro filhos, requereu o cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paredes em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal referente aos bens deixados em inventário por seu falecido marido José Joaquim Moreira da Silva. Além disso, solicitou um alvará à Caixa de Amortização para que fosse realizada a transferência das apólices deixadas para seus filhos menores. A homologação foi concedida. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.