A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 450$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Auto de Penhora, 1926.

A autora, subrogada nos direitos de seus segurados João Reynaldo, Coutinho e Co., requereu, fundamentada no Código comercial>, artigo 728 e no Código civil, artigo 1524, o pagamento pela ré, armadora de navio cordoba, dos prejuízos no furto dos volumes durante a viagem de Barcelona ao Porto do Rio de Janeiro. porto. O valor das mercadorias roubadas é de 19570 pesetas. Alega que a responsabilidade do roubo é da transportadora. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. A parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, 1926, 1930, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1925, New York, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100; Certificado de repregada e duaria, 1925; Certificado de Carregamento, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Certificado de Tradução de procuração; Certificado de Depósito, 1927; Termo de Apelação, 1927; Código Comercial, artigos 728 e 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das leis da alfândega, artigo 247; Decreto nº 9549 de 23/01/1886, artigo 52; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil francês, artigo 2221; Código Civil italiano , artigo 2111.

Trata-se de carta precatória. No concurso de preferência sobre o saldo do valor pelo qual a União Federal arrendou a Estrada de Ferro Norte do Brasil, o autor requereu o levantamento do valor depositado no Tesouro Nacional de 409:519$050 réis. Arrendamento. Julgada subsistente a penhora e condenada a ré no pedido e custas. Carta Precatória, 1933; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 841 de 12/10/1851; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 12248 de 1/11/1916.

O autor requer a expedição das guias de pagamento referentes à compra das propriedades hipotecadas Granja de Maroin e Chácara das Rosas, sitiadas na estância hidro-mineral de Cambuquira, comarca de Águas Virtuosas, no estado de Minas Gerais, no valor de 250:000$000. No entanto, os credores hipotecários do suplicado, Arthur Augusto de Almeida e Antônio Dias Leite e sua mulher não concordam com o valor da venda das propriedades, assim como recusam a levantar o preço que julgam merecido. Por isso, o Estado intima os interessados na venda das propriedades a fazer a sua oferta, sob condição de fazer valer o depósito e a sentença como título de quitação das dívidas. A ação de depósito do Estado de Minas Gerais foi julgada procedente. Procuração 3, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Imposto Territorial, Renda do estado de Minas Gerais, 1927; Impostos Diversos, renda do estado de Minas Gerais, 1927; Escritura de Quitação, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Escritura de Confissão de Dívida por Promissória, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 06/09/1928, 07/09/1928 e 09/09/1928, O Jornal, 08/09/1928, 07/09/1928 e 04/07/1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigos 815, 816 e 108; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 60 e 90; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395.

Os autores, estabelecidos na Rua da Alfândega, 43, cidade do Rio de Janeiro, proprietários de um hiate-motor Victor Konder, requereram a ratificação de protesto no qual o referido hiate, navegando na Baia de Guanabara, para testar nova máquina, garra em direção à praia quando ancorado nas proximidades de Jurujuba, devido ao vento forte. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração 3, Tabelião Belisário Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 4$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 92$110 réis, 1939.

O autor, negociante com estaleiros de construção naval em Toque-Toque, cidade de Niterói era credor do réu, negociante com comércio de navegação à Rua do Rosário, 28, Rio de Janeiro, no valor de 73:062$200 réis, de conjuntos navais no pontão Tabajara, de propriedade do réu. Não recebendo o valor, pediram o arresto do navio, com expedição de mandado de pagamento incontinenti, sob risco de penhora, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a ação em pagamento. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1931, 1930; Ação de Arresto, 1929; Código Comercial, artigos 470 e 477.

O suplicante, general reformado do Exército, tendo adquirido por compra feita à firma L. Freire Companhia um fogão a gás e não recebendo a referida mercadoria, requereu ação para a realização da entrega pela 4ª. Delegacia Auxiliar de Polícia que fechou a firma e apreendeu todo o seu estoque, sob o pretexto de estar o sócio da firma, João Arruda, implicado em um processo por levantamento de dinheiro do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança. este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115 - RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145 - RJ, 26/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 25/07/1935; decreto 17096 de 28/10/1925; imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935; imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935; recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933; recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934; recorte de Gazeta do Mar, sem data; recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935; jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12/12/1934, 19/12/1934, 21/12/1934 e 18/04/1935; Movimento do Pescado no Entreposto Federal da Pesca, Ministério da Agricultura, 02/08/1935; recibo passado por Rosas & Companhia, 20/05/1933, 04/06/1932 e 20/05/1933; pescado condenado no Entreposto Federal da Pesca, 02/08/1935; jornal Diário Oficial, 10/08/1934; estatutos da Confederação Geral dos Pescadores do Brasil (impresso), sem data; termo de recurso, 21/09/1935; certidão de deserção, 13/02/1936; José D. Rache, tabelião, rua do Rosário, 156 - RJ; Exposição feita à Sociedade dos Amigos de Alberto Torres, pelo Comitê de Defesa dos Pescadores do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, 06/02/1935; Sindicato dos Comerciantes do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, à rua Clapp, 19 - RJ; procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; constituição federal, arts. 113 no. 33, 7 no. 4, 5 no. X; decreto 23348 de 14/11/1933, arts. 6 §§ 1 e 2, e 8 §§ 1 e 2; reguamento 2464 de 16/05/1860, art. 244; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias de 31/04/1894, art. 197; decreto 9662 de 17/07/1912, art. 62; lei 191 de 16/01/1936, art. 12 § 2o.; decreto 23672 de 02/01/1934, art. 226; constituição federal, art. 76 no. 2, II letra A; constituição federal de 1891, arts. 34 no. 5, 72 no. 22; constituição federal de 1934, art. 5o. no. X; lei 31/08/1870; lei 28/05/1858; decreto 3217 de 1863; lei 29/12/1917; Código Político, art. 113 no. 33; decreto 14348 de 14/11/1933, art. 6o.; código Caça e Pesca, art. 226; decreto 19398 de 11/11/1930, art. 5; lei 2033 de 20/09/1871, art. 340; decreto 848 de 11/10/1890; decreto 23672 de 02/01/1934.