A autora alegou ser possuidora de 16 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada uma e requereu a eliminação da cláusula dotal das mesmas. O alvará foi procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1901; Certificado, tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1895.

O suplicante, tenente-coronel, credor do suplicado pelo valor de 40:000$000, que deu como garantia em penhor duas chatas e uma lancha a vapor, tendo vencido a referida dívida, requereu, com fundamento no Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 letra G e na Constituição Federal, artigo 60 letra G, que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia. O juiz Henrique Vaz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a causa. STF, agravo de petição no. 418, 1901; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73 - RJ, 10/07/1901; escritura de dívida, 12/05/1900; procuração, 03/09/1901; termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901; termo de agravo, 31/10/1901; Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1 - RJ; decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383; decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381; decreto 848 de 1890, art. 15 letra G.

A companhia autora requereu a citação da companhia suplicada para propor uma ação ordinária. A autora, Sociedade Bancária e de Seguros, requereu o pagamento do valor de 11:871$060 réis, referentes a seguros, selos e apólices do vapor Jatobá e Aporé, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da sentença para o STF que negou provimento à apelação. Procuração; Apólice de Seguros.

O Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu proceder à arrecadação de bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Praia de Botafogo, 50, sem herdeiros nem testamento. Foi delegado a Manoel Fonseca da Costa os poderes necessários para representar a arrecadação do espólio do imigrante português, imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Espólio de José Rodrigues de Moura à Francisco R. A. de Oliveira Basto, 1896; Rótulo Desinfectante d'ácido Phenico; Guia de Pagamento da Inspetoria do Serviço de Isolamento e Desinfecção, 1896; Advogado Teixeira Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Certidão de Óbito, 10a. Pretoria do Registro Civil, São Cristóvão - RJ, 1896; Recibo, 1896; Nota, José Ferraz Rabello com Armazém, Rua do Passeio, 3 - RJ, 1896; recibo de Visitas Médicas, 1896; Conta Corrente do espólio do falecido súdito português José Rodrigues Moura, 1892 e 1896; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1897; Auto de Arrecadação de Bens, 1896; recibo da Empresa Funerária Adulto, 1896; Demonstrativo de Conta, 1894.

O autor, coronel e depositário Geral, requereu a nomeação de um leiloeiro para efetuar a venda em leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação expirado, de acordo com a lei nº 2818 de 23/02/1898, no Depósito Público. Os lotes contêm 30 cabeças de aves. Juiz deferiu leilão e nomeou com leiloeiro Elviro Caldas.

Tratava-se de uma carta precatória a fim de comunicar a desistência de declaração da testemunha Manoel Antonio Caldas, por este ter partido para a Europa, nos autos de sumário de culpa que move a União Federal contra Leontina de Carvalho, Jose dos Santos Barradas, Ignacio de Oliveira Azevedo e Joaquim Martins de Oliveira. Requereu ainda a inquirição do último réu citado como testemunha. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido inicial. Carta Precatória, Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1901.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 137$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Citação para Pagamento Incontinenti, 1938.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Avenida Pasteur, 310, cidade do Rio de Janeiro, que assumiu a responsabilidade do ativo e passivo da firma Calvão, Reis Companhia, da qual era sócio solidário Domingos da Veiga Calvão, primitivo locatário do terreno pertencente ao Instituto Benjamin Constant, situado no local acima citado, alegou que, com locatária do referido terreno quis efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos no valor de 1:500$000, no entanto, o diretor do referido instituto recusou-se a receber. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação do Ministro da Educação e do diretor do dito Instituto para vir em dia e hora designados receber o dito valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Advogado Helio Gomes Pereira, L. A. Rollin Pinheiro, José Evaldo F. Peixoto, Aureo de Souza e Almeida, Rua do Carmo, 64 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Nota fiscal, O Grande Barateiro, 1937.

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Adarina Teffé de Iracema Gomes, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Adalgisa, 31, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.