Os autores, negociantes, estabelecidos com oficinas de máquinas e fundição de ferro, alegara, que fizeram diversos reparos em lanchas da suplicada, fornecendo para eles diversas peças. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Fatura; Procuração; Recibo de Perito; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Advogado Henrique Carneiro Leão Teixeira, Rua do Hospício, 87 - RJ.

A autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.

O autor cobrava da União Federal o valor de 408:676$000 réis por perdas e danos, pois em 09/12/1893, o paquete nacional Parahyba de sua propriedade colidiu com a esquadra nacional. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenanda a pagar as custas. Houve apelação em 06/10/1896. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

O autor, depositário público, requereu a venda em leilão público de 17 lotes, contendo semoventes, aves, cujo prazo de conservação em depósito público está findo. A ação baseava-se no decreto nº 102 de 14/11/1890, artigos 5 e 11. Foi deferido o requerido.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. A autora, mulher, como viúva do guarda-fio 2a. Classe aposentado, da repartição geral dos telégrafos, Mario Luiz Claudiano, precisando habilitar-se a pressão do montepio, conforme o Decreto nº 3607 de 10/02/1866, requereu justificar que foram casados em primeira e única núpcia, não possuindo filhos, vivendo sempre em harmonia com seu marido, não recebendo nenhuma pensão dos cofres públicos. Foi definido o requerido inicial. estado civil profissão. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Decreto nº 3607 de 10/02/1866.

A autora era sociedade civil com sede na Capital do Rio de Janeiro à Rua General Câmara, 39, cidade do Rio de Janeiro, e era representada por uma firma associada Amadeu, Ferreira Companhia. Promovia a medição de seu comércio de madeiras em medidas de polegadas inglesas, 424 pés quadrados por metro cúbico de madeira. Foram recebidas diversas reclamações com a mudança de medidas adotada pela suplicada, fazendo-se no Sistema decimal. A suplicada pretendia ainda cobrar em dobro o frete já pago, devido às diferenças decorrentemente encontradas. Para tal dívida, pediu-se guia para depósito na Caixa Econômica no valor de 294$200 réis, dando-se ciência à Companhia de Navegação e Lloyd Brasileiro. O juiz indeferiu o requerimento. Advogado Aurélio Marinho, Rua General Câmara, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 619, 204 e 212; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 2, no. VII, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401.

A autora tinha instalado um aparelho à Avenida Almirante Barroso, 1, cidade do Rio de Janeiro, de número 22-6497, de sua propriedade, sendo assinante o Clube 3 de Outubro, que foi transformado na Aliança Nacional Libertadora. Pediu permissão para retirar o aparelho por falta de pagamento, estando a sala interditada. O juiz Cunha Mello concedeu a permissão requerida (retirada da linha). Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, 1930; Recibo, Companhia Telephonica Brasileira - RJ, 1935; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Freire, Roberto de Lyra Tavares, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Flavio da Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello e José Pereira Lira.

Os autores, comerciantes à Avenida Rio Branco, 79/81, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram mandado de segurança e que fosse citado o presidente do Conselho Superior de Tarifa, a fim de que fosse reconhecido o direito dos autores interporem recurso, no qual pediam revisão da classificação de caixas para máquinas de costura importadas por eles, alegando violação do decreto nº 24763, artigo 7. Pedido deferido. Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1936, 23/05/1936, 03/11/1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Imposto de Licenças, 1936; Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigos 158 e 161; Decreto nº 24763 de 14/7/1934; Código Civil, artigo 4o.; Lei nº 191 de 16/1/1937; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.

A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 131; Código Civil, artigos 896, 833, 907; Decreto 18542 de 24/12/1928.

O autor, residente à Rua da Conceição, 15, cidade do Rio de Janeiro, através do Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932 a condenação de Lêdo & Filho, residente à Rua Camerino, 11 - RJ, no pagamento do valor de 230$000 réis referente à indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24742 de 14/06/1934, artigo 4 e o decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 424. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ.