O suplicante era professor vitalício do Colégio Militar, chegando a ser nomeado professor catedrático por Decreto de 04/11/1907, promoção de professor adjunto, recebendo os vencimentos integrais. De janeiro de 1911 a novembro de 1911, passou a receber os vencimentos de seu cargo, com custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto de 04/11/1910; Decreto nº 6465, artigo 42.

A companhia suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal pela qual solicitou o reembolso do valor de 14:835$320 réis pago à Alfândega proveniente de despachos de exportação de ouro cobrados ilegalmente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de embargos remetidos em 1909.

A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.

O autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.

O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

A autora, mulher, alegou que era credora do réu no valor de 6:400$000 réis, referente a seis notas promissórias. Devido ao não pagamento das notas promissórias, a suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O juiz em 29/04/1925 julgou por sentença a penhora feita para que se procedesse à execução. Nota Promissória; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua da Rosário, 114 - RJ, 1925.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 450$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Auto de Penhora, 1926.

A autora, subrogada nos direitos de seus segurados João Reynaldo, Coutinho e Co., requereu, fundamentada no Código comercial>, artigo 728 e no Código civil, artigo 1524, o pagamento pela ré, armadora de navio cordoba, dos prejuízos no furto dos volumes durante a viagem de Barcelona ao Porto do Rio de Janeiro. porto. O valor das mercadorias roubadas é de 19570 pesetas. Alega que a responsabilidade do roubo é da transportadora. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. A parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, 1926, 1930, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1925, New York, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100; Certificado de repregada e duaria, 1925; Certificado de Carregamento, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Certificado de Tradução de procuração; Certificado de Depósito, 1927; Termo de Apelação, 1927; Código Comercial, artigos 728 e 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das leis da alfândega, artigo 247; Decreto nº 9549 de 23/01/1886, artigo 52; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil francês, artigo 2221; Código Civil italiano , artigo 2111.

Trata-se de carta precatória. No concurso de preferência sobre o saldo do valor pelo qual a União Federal arrendou a Estrada de Ferro Norte do Brasil, o autor requereu o levantamento do valor depositado no Tesouro Nacional de 409:519$050 réis. Arrendamento. Julgada subsistente a penhora e condenada a ré no pedido e custas. Carta Precatória, 1933; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 841 de 12/10/1851; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 12248 de 1/11/1916.