A. Bernardes & Companhia eram firma comercial com sede em Santo Antônio do Monte, estado de Minas Gerais, e os réus situavam-se à Rua Visconde de Inhaúma, no. 76. Com base no Decreto nº 3084 de 1898, pediu-se citação dos réus para cobrar o valor de 15:580$000, juros e custas, por pagamento por eles recebido do Banco Hypothecariio e Agrícola do Estado de Minas Gerais, indevidamente, com ordens falsas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião (não identificado), 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Recibo 5, Procópio Oliveira e Companhia, 1922 e 1923, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1922 e 1923; Código Civil, artigo 157.

A autora requereu a citação do réu, representado pela Sociedade anônima Martinelli, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 3:345$200 réis que indenizou a Lebre Filho & Companhia, pela falta verificada em volumes de mercadorias desembarcadas em Santos pelo vapor Limburgia. indenização. O juiz deferiu o inicial. Processo inconcluso. Procuração 4; Recibo; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2, e artigo 618; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor, industrial residente na cidade Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu, residente à Rua da Alfândega, 331, Rio de Janeiro, no pagamento de uma indenização no valor de 5:974$750 réis. Tal crédito era referente a um saldo de conta corrente no valor de 874$750 e de um saque no valor de 5:100$000 réis, caucionado na Agência do Banco Pelotense de Juiz de Fora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2; Letra de Câmbio; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 159, 116 e 109, parágrafo 5; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Bernardo Bello Pimentel Barbosa, Juiz de Fora, MG.

O autor, negociante do estado do Maranhão, alegou que recebeu pelos vapores Rio de Janeiro e Bahia, pertencentes à ré, diversos volumes de mercadorias. Neles, porém, foram observados sinais de arrombamento. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 16:676$600 réis referentes aos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2; Recibo 8; Relação 2 de Mercadoria vindas por vapor; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Comercial, artigos 99, 449, parágrafos 2, 618 e 442; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Fatura; Requerimento avulso; Imposto de Indústria e Profissões; Certificado de Tradução de Nota de Venda; Custas do Processo; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2; Código Civil francês, artigo 1384; Decreto nº 848 de 1890, artigo 177; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Tradutor Público Manuel Fonseca.

A autora, sediada em Manheim, Alemanha, requereu condenação da ré no pagamento do valor de 10.480$000 réis, como subrogada nos direitos da Leyen & Cia, conforme o Código Comercial artigo 728. A dita firma havia embarcado uma caixa contendo fios de seda, consignadas a M. Ribeiro & Cia, pelo vapor Itaquera, da ré. A mercadoria, porém, foi extraviada durante a viagem. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais, 1926; Tradução de procuração em alemão, 1923; Contrato; Faturas 4 de 31/08/1923, 20/09/1923, 31/9/1923 e 30/11/1923; Código do Comércio, artigo 103.

A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

Os autores eram importadores de cápsulas com ácido carbônico para uso em sifões denominados Sparklets, e pediram restituição do valor pago pelo imposto de consumo sobre o produto, desde 1/1/1907. Pediram o valor de 18:000$000 réis, ou valor de outra apuração, mais juros legais e custas. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 34, que determinava somente ao Congresso Nacional a regularização da arrecadação e distribuição das rendas federais, anualmente. Argumentaram, então, que a s leis orçamentárias duraram apenas 1 ano, que uma disposição, no caso a da cobrança, não poderia ser destacada da lei como um todo, que o executivo não poderia cobrar imposto sem regularização pelo legislativo, que o imposto não estava previsto por lei em vigor. A Lei Orçamentária nº 1452 de 30/12/1905, artigo 15 teria vigência apenas para 1906. Citou-se a importância de evitar o excesso de poder do governo federal. Ação procedente. A sentença foi apelada teve provimento negado. O réu tentou embargar a sentença e teve provimento negado. Relatório do Tribunal de Contas, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 09/06/1908; Demonstrativo de Conta, s/d; Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1905, 1908; Decreto nº 5890 de 10/2/1906; Lei nº 1453 de 1905, artigo 39; Lei nº 1616 de 3/12/1907; Lei nº 1837 de 3/12/1900; Lei nº 126A de 1892, artigo 1o.; Lei nº 191A de 1893, artigo 1o.; Lei nº 265 de 1894, artigo 1o.; Lei nº 359 de 1895, artigo 1o.; Lei nº 428 de 1896, artigo 1o.; Lei nº 459 de 1897, artigo 1o.; Lei nº 589 de 1898, artigo 1o.

O autor, morador da cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, requereu receber do réu o valor de 1:818$000 réis, referente à venda de 1212 palmos de jenipapo Ele alegou que a madeira foi entregue no prazo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Imposto de Exportação, 1924; Nota de Entrega de Mercadorias, 1924.

A União Federal procedeu a desapropriação de um trapiche, situado à Rua da Saúde, 02, cidade do Rio de Janeiro, em 1905. Este foi arrendado à Limpeza de Obras Públicas do Brasil, tendo como administrador o autor da ação. No entanto, a dita empresa arrendatária transferiu o contrato de arrendamento à União, representada pelo presidente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Portanto, a União ficou responsável pela posse real e efetiva do Trapiche Federal, cessando toda e qualquer interferência por parte da empresa. Cessante, mediante pagamento de indenização. O trapiche, então, ficou sob responsabilidade da União, através da 3a. Divisão da Comissão Fiscal das Obras do Porto. O autor deixou de exercer o cargo de administrador do Trapiche Federal, ficando a dita divisão de posse de todos os móveis e utensílios de propriedade particular e exclusiva do autor. Este, inclusive, entregou o saldo das mercadorias movimentadas e em depósito. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs ação ordinária contra a União, reivindicando indenização. Processo julgado procedente em parte. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor os serviços por ele prestados e despesas desde 13/06 a 26/07/1905. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Escritura, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905; Movimento de Entradas e Saídas de volumes, 1904 a 1905; Relação de Móveis e Utensílios; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 21/10/1905; Conta de Hotel, 1905 .