DIREITO ECONÔMICO

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              6890 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante é credor do réu no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer o pagamento da quantia. Causa perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1911; Procuração .

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              7052 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher são os fiadores de Aladia Gentil de Moraes, que foi nomeada como agente dos Correios do Jardim Botânico; e como fiança estabeleceram a hipoteca do prédio na Rua Curupayti. É citado o Decreto nº 3084 de 05/111898, artigo 132. O procurador em nada se opõe na presente ação. Certidão de Hipotecas do Registro Geral de Hipotecas, 1911; Termo de Quitação da Subdiretoria de Rendas de Seguros Marítimos e Terrestres, 1911; Abaixo Assinado, 1912; Procuração, Tabelião, Damázio Oliveira, 1912.

              Sin título
              8684 · Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido na Rua Uruguaiana, 39, cidade do Rio de Janeiro, requereu o valor de 5:000$000 réis com juros e mora, além do pagamento das custas pelo réu. O autor assinou contrato de 2 anos para que o réu trabalhasse ao menos 7 horas por dia desenhando. Segundo o autor, o réu abandonou o serviço retirando-se para São Paulo onde se achava trabalhando em desenhos. Logo, requereu o valor referido de acordo com a cláusula 7 por não ter cumprido o contrato. O juiz em 25/01/1913, julgou a ação procedente para o fim de ordenar o réu ao pagamento pedido, juros de mora e custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 20/08/1912 e 19/09/1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas, valor 51$900 réis, 1912 .

              Sin título
              6452 · Dossiê/Processo · 1912; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão médico, residia na cidade de São Paulo e era credor do suplicado, residente no Rio de Janeiro, no valor 8:000$000 réis. Tal dívida foi contraída devido à dissolução de uma sociedade em 18/09/1908, envolvendo as duas partes. Esta sociedade chamava-se São Lourenço e foi feita para a exploração de águas minerais. Portanto, o autor requereu o pagamento da devida importância. São citados os Regulamento nº 737, artigo 512, parágrafos 1, 2, 3 C e 4, artigo 518, Decreto nº 3084 de 1809, artigo 533, artigo 702, Decreto nº 848 de 1890, artigo 269, h. A ação foi julgada improcedente. Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1913; Embargos de Nulidade, 1914; Procuração 3, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1912; tabelião Fonseca Hermes, 1913.

              Sin título
              13191 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória passada a requerimento do Procurador da República nos autos de uma ação que a Fazenda Federal era credora da Lloyd Brasileiro no valor de nove mil réis. A autora requereu a expedição de um mandado executivo para que obtivesse pagamento da dívida. O juiz A J. Pires e Albuquerque deferiu o requerido.

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              13623 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, portadora de títulos de crédito da ré, requereu um mandado proibitório, sob pena de multa do valor de 100:000$000 réis, além das perdas e danos que haveriam de ser verificadas. Em 1911 a ré, à beira da falência, encarregou L. Behrensund Soehne, banqueiros de nacionalidade Israelita, estabelecidos em Hamburgo, Alemanha, de emitir 60000 debentures na Europa. Como a renda da Estrada era insuficiente para o pagamento dos juros, houve fraude no manifesto de emissão. Constava que esses títulos estavam garantidos por uma primeira hipoteca sobre os bens da companhia, declaração inexata. Houve, ainda, falsificação de escritura na qual os banqueiros eram representantes das debenturistas. Esta escritura foi questionada por Prudente de Moraes nos autos que o Conselheiro Antonio Prada move contra a São Paulo Northern Railroad Company, e por Pereira dos Santos. Quando a falência foi decretada, a hipoteca se achava ligada ao mandado nulo, e , quando esta acabou e se cancelou a hipoteca, as debenturistas tiveram de aceitar os banqueiros como seus mandatários. A Estrada de Ferro foi vendida à São Paulo Railroad Company e foi desapropriada em 15 de outubro de 1919. A Sociedade de Banqueiros outorgou poderes a Aldolpho Garda para receber quantias devidas, em virtude da desapropriação aos portadores das debentures. Este substabeleceu os poderes a Justa de Moraes, Raul Gomes de Mattos e Olavo Canabarra Pereira. A autora não queria permitir que as quantias que lhe eram devidas fossem entregues aos falsos mandatários. Foi deferido o requerimento dos réus e sua absolvição da instância. Houve agravo, porém, em seguida, veio a desistência, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Jornal Francês Le Pour et Le Contre, 1924; Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Conta, 1926; Código Civil, artigos 1316, 1300, 848, 16, 75 e 69; Código Comercial, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67b, 715b e 66; Constituição Federal, artigos 62 e 60b; Código Penal, artigos 338 e 189; Código Comercial Alemão, artigos 33 a 35.

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              8904 · Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 24/10/1925 a companhia autora localizada na Avenida Rio Branco, 220, cidade do Rio de Janeiro ofereceu contra-fé de citação dela para a propositura de uma ação e requereu que a companhia ré haja a citação por circundução. A ação pedia a condenação para indenizar os prejuízos resultantes da inexecução do contrato de fretamento do Wenceslan Braz, de propriedade da autora, para transporte de mercadorias de Paranaguá para o Rio de Janeiro. O valor da indenização era de 57:100$000 réis a ação foi feita em 20/10/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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              6898 · Dossiê/Processo · 1925; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal representada pela Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro, tendo dado em locação, por contrato verbal, à suplicada a quantia de 4 caixas recebendo como fiança suas apólices e não recebendo há 53 meses o valor de 810$000 réis mensais referidos ao aluguel das caixas. Por isso, requereu a ação de despejo para a desocupação das referidas caixas dadas à locação. O autor desistiu da ação. Lei nº 3232 de 1912, artigo 124. Apólices ao postador. Recibos da autora datado de 25/11/1933, 23/09/1933, 22/08/1933, 21/07/1933 e 02/06/1933; Noyas Relação de Serviços executados nos Armazés na Avenida Venezuela por Júlio Carneiro Fernades em 04/10/1934.

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              9069 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do valor de 42:226$900 réis, juros de mora e custas do réu, residente em Villa Nepomuceno, Minas Gerais. A autora vendeu ao réu o material elétrico e o maquinismo para instalação de hidrelétrica pelo preço total de 133:842$000 réis. A importância pedida se refere ao valor não pago pelo réu restante do preço total. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, 1922; Conta Corrente, 1925; Carta Precatória, 1926.

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              10866 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.

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