o autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que o réu, estabelecido à Rua do Carmo, 38, foi condenado no pagamento do valor de 1:190$000 réis à Cecília Fritoch, mulher, residente à Rua do Carmo, 17, correspondente à dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4 e o Decreto nº 384 de 06/1/1898. Após expedido Termo de Quitação, foi arquivada a ação. Termo de Quitação, 1936.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a M. da Costa Eiro, residente à Rua das Marrecas, 15, cidade Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 171$000 réis à Manoel Soares Pinho, residente à Rua dos Arcos, 33 - RJ. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e decreto nº 3084 de 06/11/1898. O juiz VieiraFerreira arquivou a ação após o pagamento da divida. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, arigo. 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25 parte 3a.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que Regina Consolino, mulher, residente à Rua Correia Dutra, no. 81, Rio de Janeiro, teria sido condenada no pagamento do valor de 400$000 réis a Affonso Bargella Justo, residente à Rua do Lavradio, no. 49, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por salários atrasados em 2 meses. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira arquivou a ação após o termo de quitação. Termo de Quitação, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25.

A autora era credora do réu no valor de 51$750 réis referente à taxa sobre consumo dágua do exercício de 1930. A suplicante requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do executivo, visto ser improcedente a dívida. Taxa sobre o consumo dágua 2, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 51$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 45$000 réis, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Auto de Penhora Manuscrito, 1934.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o proprietário do Magnífico Hotel no pagamento do valor de 40$000 réis à Maria do Carmo, mulher, referente à dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24442 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 RT 425. Foi deferido o requerido inicial. Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de uma execução fiscal proveniente de multa. Certidão de Dívida ativa, Departamento Nacional do Trabalho, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Auto de Penhora .

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 100$000 o próprio nacional sito à Rua Ricardo Machado no. 52 casa 20, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora no dia 06/05/1922 segurou na ré, 3 caixas de perfumarias, embarcadas no navio a vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix, contra os riscos de avaria grosa e perda total. A mercadoria sofreu avaria grossa, ocasionando a suplicante em prejuízo no valor de 5:767$000 réis. Porém, apesar de cumpridas as formalidades exigidas pela lei e por contrato, a suplicante não obteve o seu pagamento da Companhia Seguradora. A ação foi julgada improcedente em 17/02/1927. Processo perempto em 1931, pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; citação de Bento de Faria, Clovis Bevilacqua, João Monteiro , Código Civil, artigo 35 e 42, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 62, Decreto nº 3084 de 1894, artigo 23, Constituição Federal, artigo 60.

A autora era uma firma industrial e alegou ser credora do réu no valor de 1:850$000 réis. Não tendo o devedor quitado o pagamento, o autor requereu a expedição de um mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Malharia Ignez, valor 925$000, 1925; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1925.