A União, proprietária da pedreira situada em terras da Prefeitura Militar, deu-a em locação ao suplicado mediante o pagamento mensal no valor de 120$000 réis e estando o mesmo devendo os aluguéis no valor total de 600$000 réis, requereu ação para pagamento da dívida aluguel. Foi deferido o requerido inicial.

O autor, morador da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de cessionário de Joaquim da Silva Peçanha, requereu restituição do valor de 28:500$000 em 48 horas, sob pena de prisão. O autor entregou ao réu, com escritório à Rua da Assembléia, 10 - RJ o valor para guardá-lo até que fosse pedido. Acontece que o réu se recusou a restituí-lo. Expedido o mandado de prisão. Réu agravou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

Os autores eram negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, e haviam recebido várias mercadorias em consignação de Armando Kamnitz, negociante da mesma praça, mas então ausente do país. As mercadorias eram tecidos, peças de roupa, vestuários. Sobre tais produtos, os réus obtiveram mandato de busca e apreensão. Ao serem intimados, os autores demandaram garantias para si e seu comitente, uma vez que no Edifício da Polícia Central o espaço não era adequado ao depósito de tecidos de qualidade. Disseram que a atitude dos réus era reprovável, pois seria motivada por ação de nulidade de pagamento iniciada pela irmã do comitente contra o chefe da firma. Pediu-se que se ordenasse o depósito requerido, em mãos de pessoa nomeada, oficiando-se o chefe de polícia e intimando-se os réus por meio de carta precatória ao juiz federal da Secção do Estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.

O autor, credor do navio Lucania no valor de 22:647$530, proveniente de adiantamentos em dinheiro para fornecimentos, estivas, capatazias e outros serviços, requer que se expeça o embargo contra a saída do navio sem que haja o depósitop da quantia. O juiz concedeu o arresto. Após a sentença, o autor entrou em acordo com o réu, peticionando ao juízo a fim de ver cessado o embargo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Relação das Capatazias, Compaigne du Port de Rio de Janeiro, 1920; Fatura de fornecimento de guindastes, s/d; Mandado de Arresto, 1921.

O autor, advogado, enviou à ré, sediada na Capital Federal o valor de 50 mil marcos para serem empregados em Hamburgo, na aquisição de um automóvel Mercedes. Porém, a ré apoderou-se da quantia e usou de subterfúgios para restituí-la. O autor requer o pagamento em 10 dias, ou a ré terá que alegar por via de embargos as exceções que lhe assistirem, sob pena de revelia. Ação procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1921; Lista de Carga do auto torpedo Mercedes, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.

O autor, sendo credor do réu no valor de 15:000$000 réis, e tendo como garantia hipotecária o prédio e terreno na Rua Boulevard 28 de Setembro, 345, requereu expedição de mandado de seqüestro do imóvel hipotecado. O juiz mandou expedir o mandado de seqüestro e carta precatória citatória e foi proferida como sentença a penhora dos bens dos devedores para que se produzissem os efeitos legais. Custas pelos executados. Posteriormente, o autor declarou ter sido pago e satisfeito do crédito principal, juros e custas cobradas na execução, conforme quitação plena e geral que deu aos réus por escritura pública, desistindo da execução. O juiz Octavio Kelly homologou a desistência como forma de sentença. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Ibrahim Machado, 1918; Extrato, tabelião Ibrahim Machado, 1918; Custas Processuais, 1921; Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922 .

A suplicante era armadora do navio a vapor nacional Taubaté, este com carregamento de café procedente da cidade de Santos, mas que encontrava-se fundeado no Porto do Rio de Janeiro, com destino a Nova Iorque, EUA. Em virtude de ter o dito navio encalhado na Baía de Guanabara, o suplicante alegou que desconhecia os consignatários das mercadorias transportadas e requereu a nomeação de um curador aos interessados ausentes. avaria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Ata de Deliberação, 1925; Protesto, 1925; Termo de Alívio.

A autora era proprietária da doca onde ocorreu o naufrágio da barca de óleo Sabrina, da ré. Apesar dos pedidos, esta não compareceu para levantar a barca, causando prejuízos à autora, que protestou para depois buscar o ressarcimento dos prejuízos do naufrágio e conseqüencias. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1929.

A companhia nos autos de depósito em pagamento de aluguéis do arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, devendo o valor de 1:835$340 réis, requereu ação para intimar a União, por seu procurador, para receber a referida quantia, sob pena de ser depositada nos cofres públicos. O juiz deferiu o pedido de inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929.

A autora mulher, estado civil viúva, por si e como tutora de seus filhos menores, requereu receber as importâncias a que tinha direito seu falecido marido Hugo Bezerra de Albuquerque, 1o. tenente do exército Nacional. Hugo de Albuquerque era acusado de ter tomado parte no movimento de 05/07/1922, sublevação do Forte de Copacabana e da Escola Militar e de deserção. Acontece que morreu sem nenhuma sentença proferida. A autora alegou que as importância descontadas do marido só poderiam ser feitas se houvesse condenação. A soma total requerida era no valor de 25:133$333 réis. Processo inconcluso. Procuração, 1929; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/10/1927; Código Penal, artigos 111, 71 e 62; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 61; Lei nº 1473 de 09/01/1906, artigo 63, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.