Os 11 suplicantes foram contratados para constituir da tripulação do navio americano Adria, com contrato com o comandante e reconhecimento pelo Consulado Geral dos Estados Unidos na Capital Federal. A suplicada era proprietária do navio e com sede à Avenida Rio Branco, 112, e não reconhecia a dívida das soldadas. O valor total era de 21.220, 83 dólares, ouro americano, o que foi requisitado acrescido de juros e custas. As contratações se deram em diversas localidades pelo mundo. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. O réu pediu agravo a decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Balanço de cartas de pagamento e despesas, navio americano SS Adria, 1922; Cerificado, American SS Adria, 1922, tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1922; Certificado de carga, Chas . L. Willats Jas. G. Reynold, 1922; Rercorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/02/1922; Procuração 4, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Certificado, governo dos Estados Unidos da América, 1922; Termo de Agravo, 1922; Advogado Rodovalho Leite, Figueira de Almeida, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Código Comercial, artigos 557, 564, 563 e 543; Decreto nº 737, artigo 290; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 65, 63 e 715 letra b; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra s.
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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O autor, residente na cidade de Uberaba, estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor e único liquidatário da firma Ratto Fróes, estabelecida em Araguari, MG, era credor do réu, morador no Rio de Janeiro, no valor de 39:431$000 réis, alegando que até a época não tinha obtido solução amigável, requereu a citação do réu para no prazo de 10 dias pagar-lhe a referida quantia ou alegar os embargos que tivesse. O autor foi julgado carecedor da ação. Contrato entre as partes, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura Pública, 1925.
UntitledO autor era credor do réu no valor de 7:500$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922.
UntitledO autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.
UntitledO autor, negociante, alegou que no dia 29/02/1924 o réu comprou 700 sacos de feijão, sendo 500 sacos ao preço de 58$000 réis o saco, a mercadoria foi embarcada pelo navio a vapor Itaipu e o vapor Capiravy. O réu, entretanto, recusou as mercadorias por causa da baixa no preço do feijão. Assim os 700 sacos de feijão foram vendidos pelo valor de 35$000 réis o saco . O suplicante requereu o pagamento no valor de 14:500$000 réis. O juiz em 31/12/1925 julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento das perdas e danos. O réu apelou da sentença. O STF deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente. Procuração, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Taxa Judiciária, valor 36$250 réis, 1925; Código Comercial, artigo 191 e 204.
UntitledO autor alega ser portador de cem obrigações de renda variável chamadas Obligations à Rivenu variable no valor de 504 francos, fornecidas pela ré. O suplicante requer a importância no valor de 50.400 francos , que é o valor das 100 obrigações de que é possuidor. Certidão de Escritura Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/02/1916; Título de Emissão de Debêntures, 1916; Procuração, 1922 ; Pública Forma, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919, 1920, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunais, 23/07/1922; Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1922; Certidão, Diretoria de Receita do Tesouro Municipal de São Paulo, 1922; Termo de Audiência, 1922 ; Termo de Agravo, 1922.
UntitledO autor, domiciliado no estado do Acre, departamento do Alto Purus, sendo credor do réu, domiciliado na Rua Bolívar, 100, no valor de 550:606$100, com juros de 0,75 por cento ao mês e multa de 5 por cento sobre o total da dívida, requereu o pagamento da referida quantia em prazo de dez dias fundamentando-se no Decreto nº 3084, artigo 368. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou irrelevantes os embargos. O réu apelou da sentença. Processo inconcluso. Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Escritura de Confissão de Dívida, cessão de direitos e procuração em causa própria, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Contas do Processo 2, Contador José Pinto Coelho Junior, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.
UntitledA autora, sendo credora da ré, mulher, no valor de 34:056$200 réis e dado como garantia hipotecária o prédio à Rua da Passagem, 252, requereu ação para obter pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Empréstimo a Juros, 1918; Inscrição de Hipoteca, Registro Geral e das Hypotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.
UntitledA autora, negociante na cidade de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, era credora da Companhia Novo Lloyd Brasileiro com sede na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 184:392$000 réis, fruto de contrato no valor de 180:000$000 réis deduzida a quantia de 5:608$00 réis recebida pela autora. Cita o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 380 da 3a. parte. No contrato de propriedade a ré foi requisitada a responder perante a justiça na pessoa de seu presidente. Requereram o pagamento da dívida acrescida de mora e custas e a determinação de um prazo legal para o pagamento ou apresentação de embargos. A sentença foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, e foi dado provimento à apelação, condenando o apelado e o autor do processo e foi julgado improcedente.
UntitledOs autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.
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