A autora quer provar que Zenha Ramos e Cia carregou no vapor Mossoró, de propriedade da ré, com destino ao Porto do Ceará, 50 sacos de arroz em 12/03/1908, carregamento o qual a suplicante segurou contra todos os riscos do mar. Seguro. Porém, no ato da descarga, as sacas caíram no mar. Assim, o autor requer a citação da ré e o pagamento no valor de 92$400 réis. O juiz Godofredo Cunha , no dia 28/11/1908, julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento que devia ao autor. Nota Fiscal, Companhia de Comércio e Navegação do Rio de Janeiro, 1908; Carta de Costa Bastos & Filhos, 1908, da Alfândega do Ceará, 1908; Nota Fiscal, Zenha, Ramos e Cia; Código Comercial, artigo 524; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua da Quitanda, 81, 1907.
Sin títuloDIREITO ECONÔMICO
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 299$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 100$000 réis, 1915.
Sin títuloA autora, negociante na cidade de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, era credora da Companhia Novo Lloyd Brasileiro com sede na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 184:392$000 réis, fruto de contrato no valor de 180:000$000 réis deduzida a quantia de 5:608$00 réis recebida pela autora. Cita o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 380 da 3a. parte. No contrato de propriedade a ré foi requisitada a responder perante a justiça na pessoa de seu presidente. Requereram o pagamento da dívida acrescida de mora e custas e a determinação de um prazo legal para o pagamento ou apresentação de embargos. A sentença foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, e foi dado provimento à apelação, condenando o apelado e o autor do processo e foi julgado improcedente.
Sin títuloOs autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.
Sin títuloA autora, proiprietária do paquete Itaituba, que em viagem de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul a Pelotas, RS se chocou com o paquete Victoria, da ré, na altura no canal do Cangussú, requereu indenização pelos danos e prejuízos causados no valor de 17:693$228 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal O Sul, 30/01/1904, Diário do Rio Grande do Sul, s/d, Folha da Tarde, 29/01/1904, Diário Oficial, 06/04/1906; Vistoria, 1904; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Certificado de Vistoria 2, Capitania do Porto, 1904; Planta do baixo do Cangussur, 1891 .
Sin títuloA suplicante requereu mandado de embargo incontinente contra o réu, capitão do navio inglês Stillwater, para pagamento das despesas pagas pela suplicante com a referida embarcação. A justificação foi julgada procedente. Foi citado o Código Comercial, artigo 482 e o Consolidação das Leis, artigo 13. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1905.
Sin títuloO suplicante estava de viagem do Porto de Macau com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Em virtude de um desvio de rota causado por calmaria e correntezas, o navio do autor sofreu avarias, assim como parte da carga que carregava. Logo, requereu vistoria com arbitramento para verificação, intimidação e repartição das avarias. O processo não apresenta sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1904, 1905.
Sin títuloO autor, negociante, alegou que se apresentou à concorrência aberta pelo edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901 para o serviço de extração e renda das areias monazíticas ou metais preciosos em terrenos da Marinha ou da União. A proposta do autor foi aceita, sendo assinado contrato com a União. Ele alegou, porém, que a ré comunicou que este não podia continuar a extração sem ter recolhido ao Tesouro uma importância em jóia ou luvas do contrato. Como o autor não realizou o pagamento, o Ministro da Fazenda anulou o contrato. O autor, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do ministro. Ação procedente. Contrato, 1899; Imposto de Indústria e Profissões, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/05/1902, 31/12/1902, 19/06/1903, Jornal do Commercio, 18/07/1902, 14/10/1903; Protesto em anexo, 1903; Justificação em anexo, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Prorrogação do Contrato, 1913 .
Sin títuloFoi remetido pelo delegado da 1a. circunscrição urbana o valor de 109.250$000 réis arrecadado de Francisco de Azevedo, português, falecido em conseqüência de um desastre da Estrada de Ferro Leopoldina, na estação do Bonsucesso. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.
Sin títuloO autor era credor de 3 mil libras ou 48:000$000 réis como valor de sua comissão ou bonificação sobre 15 mil libras, preço de 300 toneladas de areia monazítica que lhe foram pessoalmente cedidas por John Gardon. A areia foi transferida a ré, com sede em Paris e autorizada a funcionar no pais pelo Decreto nº 5524 de 18/04/1905, mas a ré não pagou nada a autora pelas 300 toneladas de areia. Em 1903 o autor demonstrou interesse em contrato que a firma Queiroz Moreira & Companhia, havia celebrado com negociantes de Teófilo Otoni, Comarca de Caravellas, para explorar areia monazítica, ótima para luz incandescente. O interesse maior veio pela jazida de São José de Porto Alegre no estado da Bahia, divisa com Espírito Santo. Areia semelhante tinha também em Berlim e Viena. Também jazidas no interior de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como jazida de Sapucaia. A ré alegava que a areia não havia sido cedida pessoalmente ao autor por Gardon, e sim, diretamente à ré Societé Minière. No período de transferência o autor trabalhava para a ré como seu representante e administrador no pais. O juiz julgou improcedente a ação em 05/04/1910. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 737 de 05/11/1898, Decreto nº 5524 de 18/04/1905, Decreto nº 5042 de 30/09/1899, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/04/1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1909.
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