A autora, Sociedade anônima com sede na Rua da Quitanda, 126, requereu o pagamento do valor de 4:419$600 réis pela ré, Companhia de Navegação. A autora assegurou à firma Viera, Moutinho e Companhia uma caixa de casimiras de lã, marca Vimauvaz, vinda da Europa pelo vapor Desna de propriedade da ré. Ao ser descarregada, verificou-se, a violação da caixa e furto de grande porção de mercadoria. A autora, tendo pago o seguro, alegou que a ré era a responsável, baseada no código comercial, artigos 494, 519 e 728 e no código civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Apólice de Seguro, 1928; Processo em anexo, Vistoria com Arbitramento, 1928; Auto de vistoria com arbitramento, 1928; Recibo 3.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO
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Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.
Sans titreO autor era credor da firma Leandro Martins Companhia no valor de 275:000$000 réis. Foram lhe dados alguns créditos que a firma devedora tinha contra a União Federal. Crédito no valor de 37:132$500 réis provenientes de fornecimento de imobiliários junto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e outro crédito no valor de 56:935$000 réis referentes ao fornecimento de imobiliárias junto ao Ministério da Educação e Saúde Pública, para a Casa de Rui Barbosa. O suplicante, de acordo com o Código Civil, artigo 792, requereu que a ré não efetuasse o pagamento a Leandro Martins e Companhia, mas sim ao autor. Foi deferido o requerimento. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Escritura de Confissão de Dívida, 16o. Cartório, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Advogado Henrique Filho, Antônio Leite e Marcio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ; Código Civil, artigo 792 e seguintes, artigo 795; Código Civil, artigo 267.
Sans titreA autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.
Sans titreO autor coloca que tendo procedido a vistoria em 10.225 sacas de farinha de trigo, que lhe foram consignadas a Alejandro Moderna e Hijo, de Buenos Aires, e verificou que 4025 destas sacas vieram com avaria, sendo o dano avaliado no valor de 17:238$000 réis. E não tendo o suplicante conseguido vender os sacos de farinha que estavam avariados, este requereu uma importância para a indenização devida pela Companhia Seguradora La Rosário para que esta se digne a nomear um leiloeiro, que venda os mesmos 4005 sacos. Carta, 1896; Abaixo Assinado, 1938; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1896; Recibo, 1893 .
Sans titreO autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos. Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio; Recibo de Depósito; Balanço, Banco União de São Paulo; Procuração; Termo de Apelação 2; Decreto nº 357 de 19/04/1890; Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2; Decreto nº 1154 de 07/12/1890; Decreto nº 1167 de 17/12/1892; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74 - RJ.
Sans titreO suplicante, coronel e depositário púbico, informou que havia se esgotado o prazo legal de conservação de depósito de diversos objetos. Pediu que se vendessem os objetos em leilão público, passando alvará para nomeação de leiloeiro. O juiz deferiu o requerido. Relação de lotes, 1896.
Sans titreO autor era administrador do Trapiche Saúde, com caução no valor de 20 contos de réis. Tinha pedido substituição de fiança ao Inspetor da Alfândega da Capital Federal por um prédio livre e desembaraçado à Praia das Palmeiras, no. 11A. Pediu especialização para inscrição no Registro Geral das Hipotecas. Julgada por sentença a avaliação. Escritura de Venda de Prédio, s/d; Petição para Avaliação de Prédio, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Imposto Predial, 1896; Certidão Negativa de Imóvel, Registro Geral das Hipotecas, 1896, 1897.
Sans titreA autora requereu o pagamento pela ré referente ao fretamento do navio a vapor Lucia de sua propriedade, firma comercial. Requereu ainda um mandado a fim de serem depositados no Trapiche Vieira as cargas tiradas a bordo, tantas mercadorias quantas fossem equivalentes ao valor de 7:410$200 réis devidos pela quebra de contrato, pretendendo vendê-las para pagamento. Baseia-se no Código comercial, artigo 619. O réu embargou a ação. Contrato de Fretamento; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Termo de Protesto, 1896.
Sans titreOs autores, negociantes na cidade do Recife, estado de Pernambuco, contratuaram com o réu, proprietário do navio a vapor Tupy, que seria levada sua mercadoria até o Porto de Mossoró, Rio Grande do Norte e depois, por conta do afretador, carregaria-se de 1200 toneladas de sal de Pernambuco a Maceió e voltaria ao Porto do Rio de Janeiro. O capitão do vapor, quando abasteceu-se em Pernambuco, ao invés de seguir rumo ao Rio de Janeiro, foi para Maceió, quebrando a carta contratuada. Os autores requereram o pagamento da multa estipulada no contrato. O autor, antes da decisão do juiz, entrou com recurso alegando incompetência de juízo. O juiz negou o pedido. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor e o réu nas custas proporcionalmente. O réu apelou ao STF, mas não há sentença. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1897; Termo de Protesto, 1897; Carta Precatória, 1897; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897.
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