Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

A suplicante, sendo credora do suplicado, residente à Rua Feliz da Cunha, 7, Engenho Novo pelo valor de 12:675$210, e não tendo o mesmo pago esta quantia, requereu a expedição de mandado de seqüestro contra todos os bens do suplicado, assim como mandado executivo para o pagamento do dito valor. O juiz deferiu o requerido. Recibo.

Trata-se de pedido de chaves do suplicado, pois este não pagou o aluguel no valor de 60$800 réis por mês correspondente ao imóvel situado à Rua Bella de São João, 209. Caso as chaves não sejam entregues, sofrerá pena de despejo e custos do processo. É citado o Regulamento nº 9263. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejo do prédio do autor. Taxa Judiciária, 1916; Mandado de Despejo, 1916; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916.

O réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.

A Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.

O autor era credor do suplicado capitão da escuna Gamboa, que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro no valor de 19:243$240 réis, como constava em nota promissória. A dita nota não foi paga, por isso a presente ação de pedido de mandado de pagamento da dívida sob pena de penhora da chata Gamboa. O juiz julgou a penhora, para que assim fossem obtidos os devidos efeitos legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Lista de Despesas, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Nota Promissória, 1916; Nota de Despesas, 1916; Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Alfredo da Cunha Lages, 1916; Certidão de Depósito, 1916.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis mais 2:890$000 réis de juros pela hipoteca dos prédios na Rua Silva Carvalho, 55 e 57 na Tijuca onde existia uma fábrica de papel de barracão. O autor queria que fosse expedido mandado executivo para que a dívida de valor 27:814$700 réis fosse paga. O juiz deu provimento a ação requerendo a expedição de mandado executivo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 69$536 réis, 1916; Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca; escritura de Cessão e Transferência de Dívida; Lista de Custas, valor 27:814$700 réis.

O suplicante, coronel, proprietário do prédio na Rua Nossa Senhora de Copacabana, requereu cobrar pagamento referente aos aluguéis não pagos pelo morador Diogo C. Ramires tendo como fiador o negociante Souza Fernandes. Solicitou o pagamento do valor de 3:449$982 réis e dos aluguéis que foram vencendo até a efetiva entrega das chaves do imóvel. O valor mensal do aluguel era de 500$000 réis. Não foram pagos os aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 1914 e janeiro de 1915. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Taxa Judiciária, valor 8$624 réis, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 16, Lei nº 1939 de 1908, artigo 4, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 211, parágrafos 1 e 3.

Lage & Irmãos, negociantes com armazém na Ilha do Vianna alegou que recebeu café de procedência mineira, a fim de ser vendido. Esta firma colocou que sempre pagou os impostos ao réu, estado de Minas Gerais, de 5 por cento, porém, sem que fosse exigida a taxa ouro de 3 francos por sacas, pois seus cafés não teriam como destino o estrangeiro. O café era retirado das estações da Leopoldina Railway, mas a Recebedoria do Estado de Minas Gerais cobrou do suplicante o pagamento da taxa ouro para exportação. O suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra as referidas estradas, para que não impedissem a saída de sua mercadoria. A ação proposta foi julgada nula, cassando o mandado que havia sido expedido e os autores condenados nas custas. Citação do decreto 1248, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48, Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, Acórdão do STF nº 2427 de 23/09/1914, Lei nº 1185 de 02/06/1904, artigo 1, Constituição Federal, artigo 9, Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto Estadual nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2, Decreto Estadual nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49, Decreto Estadual nº 1163 de 16/08/1898. Demonstrativo de Conta; Recibo de Taxa Judiciária .

A autora, mulher, residente no estado do Rio de Janeiro, alegou ser credora dos réus no valor de 124.800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deu por sentença a penhora. A ré apelou e o juiz aceitou. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Posteriormente houve agravo por parte da ré e o STF julgou-o improcedente. Houve apelação pelo réu e o STF reformou a sentença apelada. Por fim, a causa foi improcedente para a autora . Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Nota Promissória 3, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/03/1918, Diario Oficial, 09/05/1917, 29/04/1917; Agravo de Petição, 1916; Lei nº 2024 de 1908, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 689.