A autora, sociedade norte americana, estabelecida em ,boston. estado de massachusstes estados unidos, enviaram a pedido da ,sociedade cine-educativa, estabelecida na rua alvaro alvim no. 33, 2 caixas de mercadorias pelo vapor inglês northern prince. Como a empresa recebedora não pagou a respectiva cambial não lhe foi entregue a propriedade das mercadorias e o the national city bank of new york re-exportou as caixas. contudo a alfândega do ro de janeiro dispôs das duas caixas que foram retiradas por outrem mediante um trmo de responsabilidade assinado pela sociedade cine-educativa, tendo como fiadora a saceba S.A. assim, a autora requereu o pagamento do valor de 782,77 cruzeiros, de acordo com o código comercial artigo 587. a ação foi julgada improcedente. Lei nº 2841 de 30/12/1913, artigo 60; Código Comercial, artigo 191;Código Civil, artigo 1275.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:000$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 1.103,30,1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 320$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 421,60, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 411,60, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942; Mandado de Citação, 1943; Auto de Penhora, 1943; Auto de Depósito, 1943.

Trata-se de uma execução de sentença de uma ação ordinária promovida pelos autores, a fim de obterem o valor de munições e explosivos desviados e apreendidos, sob pretexto de que Conrado Borlido Maia de Niemeyer, tenente do Exército Nacional e sócio da firma autora, chefiava uma revolução contra a guerra. Pediram ainda os lucros de que foram privados pela paralisação forçada de seus negócios. Requereram o cálculo da quantia a ser paga, sugerindo o total de 160:210$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas Avenida Graça Aranha, 146 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 884 e 918, Decreto nº 22785 de 1933, Código Civil, artigos 1536 e 1064.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, profissão engomadeira e passadeira, propôs uma ação contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo uma indenização; A suplicante alegou que ao passar de um vagão para o outro, o cambio, antes da hora da partida e sem apitar, recuou bruscamente fazendo com que a suplicante caísse direto na linha férrea; O cambio continuou a recuar, acabando por decepar o terço superior de sua perna esquerda e o terço inferior de seu braço direito; Após o acidente, a suplicante encontrou-se impossibilitada para o serviço ativo por toda a vida, principalmente por ser canhota; Desta forma, a suplicante requereu uma indenização conveniente, devido à sua invalidez para o trabalho e às despesas com o tratamento; O Juiz da 2 ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Certidão de Casamento Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1931 ; Mandado de intimação, em 1943; Procuração(4)Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1942 e 1944 ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ em 1951; Recorte do jornal O Jornal, em 18-02-1948 ; Auto de Arbitramento médico, 1948 ; Jornal Diário da noite, em 20-09-1949 ; Custas processuais, CR$ 28.869,10 ; Carta Precatória, emitida pelo José da Costa e Silva (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública) em 1944 ; Código do Processo Civil, Artigo 912 ; Código do Processo Civil, Artigo 911.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

A autora, em liquidação, foi acusada de infringir lei de operações de cambio, pois pagou no exterior o valor de Cr$ 1.986.508,76, sem fiscalização bancária, o que seria ilegítimo. Autora argumenta com base no decreto-lei 2663, de 03/10/1940, que o papel do agente fiscalizador, antes de punir, é instruir o contribuinte ignorante, porém antes de ser orientada recebeu logo a penalidade máxima. Para completar argumenta que as transações realizadas não constituem operação cambial. Requereu anular auto de infração e a restituição do valor pago acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.200.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. fotostática: imposto de industrias e profissões, de 1943; fotostática: recibo de depósito de diversas origens; recorte do Correio da Manhã, de 14/07/1944; Diário oficial, de 1945; decreto 13560, de 01/10/1943; decreto 23258, de 19/10/1933; decreto-lei 97, de 23/12/1937; decreto 170, de 07/01/1958.

O suplicante é nome comercial de Orlando Bellciomini Netto, brasileiro, estado civil casado, comerciante residente na cidade do RJ é sub-locatario da Racke e Companhia limida e da Prefeitura do Distrito Federal e o negócio foi feito com autorização expressa da locadora, a Sociedade Propagandora das Bellas Artes. Entretanto a mesma cedeu todo seu direito sobre o imóvel a prefeitura do distrito federal, e tendo o suplicante instalado na loja sub-locada um comércio de chapéus de senhores e artigos finos para homens, ele pede a renovação de contrato de sub-locação, entre 1° de janeiro de 1945 e 31 de dezembro de 1949 pelo aluguel de Cr$775, assumindo as taxas e impostas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso . Escritura de Sublocação 1939; D. O. 1944; Jornal não-informado; Decreto 24150 de 20/04/1934; CPC, artigos 354, 364.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, alegou que Evaristo Ferreira, com o consentimento da proprietária e locadora de um imóvel situado à Rua Vinte e Quatro de Maio, 753, Rio de Janeiro, Anna Julia Pereira, cedeu e transferiu o citado imóvel à firma A. Fernandes Pallra, que o suplicante como seu único componente. Com a morte de Anna Julia, o autor passou a pagar o aluguel mensal no valor de 180,00 cruzeiros, ao depositário Gaspar Rodrigues Alves Matheus. Acontece que, ao procurar Gaspar, este se recusou a receber o aluguel, alegando que o Juízo de Arrecadação já havia entregado os bens da falecida ao Patrimônio da União. Ao se dirigir a este último, foi recusado novamente o recebimento do aluguel, alegando que não estava terminando o processo de recebimento de bens. O autor pediu a citação do depositário Gaspar Matheus para que, em dia e hora determinados, recebesse o valor de 180,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente o pedido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 1197; Advogado, Juvenal Moreira Maia, Rua da Quitanda, 83 - RJ.