DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20289 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo seguradora de 70 tonéis de ferro, vazios, marca A. M. P. C., carregados no navio Pedro II, de propriedade da ré, pela Companhia Progresso Industrial da Bahia, para Anglo Mexican Petroleum Co. LTD de Recife, sofreu este navio encalhe na ponta de Itapoã, costa da Bahia, perdendo-se 30 tonéis e os 40 descarregados avariados, pelo que indenizou os seus segurados no valor de 14:000$000 réis. Em virtude disto, a autora requer que seja a ré, condenada a pagar a dita quantia, juros e custas, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da mesma. O juiz deferiu a indenização requerida. Os réus constestavam a decisão. Houve uma audiência. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Recibo da Companhia Progresso Industrial da Bahia, 1927; Declaração de Manifesto de Carga, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1926; Declaração de Falhas e Avarias, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1927, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ.

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              20363 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede em Porto Alegre, era seguradora das cargas do navio Pedro II. O navio, porém, encalhou na Costa da Bahia. A suplciante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 10:325$200 réis referentes aos prejuízos sofridos. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração 2, Tabelião Mario Gilberto Mariath, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Recibo de Indenização e Cessão de Direitos, 1927; Certificado de Carga Marítima, 1927; Descrição de Carga Marítima, 1928; Regulamento n° 737, artigo 69; Código Comercial, artigos 59 e 728; Código Civil, artigo 985.

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              19493 · Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, maior, residente à Avenida Fontes Pereira de Mello 9, requer o cumprimento da carta de sentença estrangeira, de Portugal, a fim de que sejam transferidas 150 ações do Banco Português do Brasil, no valor de 200$000 réis. O autor teve acesso às ações em virtude do falecimento de sua mãe Beatriz Munro dos Anjos Ribeiro Ferreira, de acordo com a sentença do Tribunal Judicial da 1a. Vara Cível da Comarca de Lisboa. O juiz julgou por sentença o cálculo efetuado e que fosse expedido o competente alvará, nos termos da inicial. imposto de transmissão de propriedade, 19/06/1928; custas processuais, 25/10/1927.

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              19390 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo crime instaurado após inquérito administrativo iniciado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para apurar fraudes fiscais e administrativos em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume 11 é um anexo contendo 26 notas de importação, um relatório e um mapa. Relação dos despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação da Beck, Gies .

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              19997 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor advogado alegou que havia comprado o espólio da finada mulher Mariana Martins da Silva obtendo o prédio e barracão da Rua Laurindo Rabello no. 13 e 15 Morro de São Carlos. O suplicante requereu uma ação possessória, já que o réu mandou devolver sem aviso prévio a sua propriedade. Foi indeferido o requerido.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Regulamento Sanitário, artigo 1084.

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              21694 · Dossiê/Processo · 1930; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 110 e 112, Rio de Janeiro, obteve do Supremo Tribunal Federal uma sentença favorável na ação que moveu contra a ré, na qual requeria que a ré fosse condenada a pagar o valor de 194:771$210 réis em ouro, sobre o valor dos materiais importados para seus serviços. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas, sendo expedida precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. Valor-ouro. O juiz deferiu o pedido. A União embargou a execução. O STF acordou em negar provimento. A União embargou o acórdão e o STF não considerou tais embargos. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, s/d; Taxa Judiciária, /1928; Decreto nº 14734 de 03/1921; Decreto nº 18257 de 1928; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 19375 de 20/10/1930, artigo 5; Decreto nº 18257 de 1928; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 9; Decreto nº 3237 de 10/01/1917.

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              29119 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, conforme o Decreto nº 3048 de 1898, artigo 428, pediu um mandado executivo para cobrar o valor de 3:300$000 réis e custas, sob pena de penhora de bens. O autor havia alugado um imóvel ao réu, locatário, em dívida com aluguel na Rua Ricardo Machado, 52, que lhe fora dado em locação a título precatório. Foi deferido o requerido. Código Civil, art. 1202.

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              40229 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 803$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Constante Ramos, nº158, e a Travessa Santa Rita, nº22/24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1936; .

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