Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 14:859$688 réis, referente aos prejuízos causados. Em 21/05/1910, Mario Palhares, profissão construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal de Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, pertencente ao governo, deu aos suplicantes em pagamento de materiais uma procuração, para que pudessem receber do governo o valor de 15:000$000 réis. Mário Pahares, porém, foi ao Thesouro receber o valor, mas, depois, foi processado por crime de estelionato contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes, tendo obtido uma carta de sentença, requereram a sua execução. Foi definido a inicial e expedido precatório. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910 e 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, 1913; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.
UntitledDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O suplicante, por seu representante, nos termos do Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigos 93, 126 e 127, requereu citação dos suplicados, proprietários da casa IV da avenida aberta à Rua Lucidio Lago, 13, onde residia, para que pagassem o valor de 1:730$400 réis e mais 58$800 réis dos juros de mora, referente às prestações não pagas relacionadas como empréstimo pelo suplicante aos suplicados no valor de 23:000$000 réis. O Juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda, Pacto de Hipoteca, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca, Registro Geral de Imóveis, Tabelião Rubens Antunes Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1936; Registro Geral de Imóveis da Capital Federal, 1936.
UntitledOs executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.
UntitledA autora, mulher residia em Yapury, Seringal Soledade, Departamento do Alto Acre e se mudara para a Capital Federal, com loja de chapéus à Rua Gonçalves Dias Rio de Janeiro. A autora seria credora da ré no valor de 2672 libras, moeda estrangeira, por passagens fornecidas pelo Consulado Brasileiro em Gênova em 1914. O juiz defeiru o requerido.
UntitledCitando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 500$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Estrada de Manguinhos no. 22, dado ao réu em locação a título precário . O pagamento se daria com as custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.
UntitledA autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima o réu, ex 2o. tenente comissário, residente à Rua Antunes Garcia 13, Rio de Janeiro, a pagar o valor de 137$388 réis, referente a certidão passada pelo Tribunal de Contas, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1936.
UntitledA autora, atendendo a uma carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima os réus, estabelecidos na Rua dos Andradas 73, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 200$000 réis, referente a uma multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 art 81, e prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1936.
UntitledA executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 500$000 réis ao exequente, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Quitação, 1936.
UntitledA executada, estabelecida à Avenida Rio Branco 117, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 10:000$000 réis ao reclamante, conhecido como Jornal do Commercio, Rua do Mercado 22, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Desistência, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1936.
UntitledFoi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 800$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Doutor Carlos Seidd 349, Rio de Janeiro, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 100$000 réis. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.
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