DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18626 · Dossiê/Processo · 1923; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento em libras de 2.539,19, com juros de mora e custas. A Estrada de Ferro Central do Brasil realizou uma concorrência pública para a compra de material elétrico Stone. A autora propôs um dos menores preços e recebeu a autorização do Ministério da Viação para adquirir o material, que veio por importação. O material foi entregue em 1920, contudo a estrada resolveu pagá-la e 1921, alegando falta de verba. Em fins de 1920, a firma M. Almeida & Cia apresentou proposta para um fornecimento a comunicação em que eram destacados do material que deveriam fornecer. Foi julgada procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/06/1919, 20/12/1923, 15/09/1923, 09/05/1924, 23/03/1924, 22/08/1926; Certidão, Secretaria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922; Listas de Mercadorias; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Contas; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 21.

              Zonder titel
              22839 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem uma indenização no valor de 10:186$000 réis, referente a perda de mercadorias. A companhia Lloyd Brasileiro transportou, no vapor Bocaina, fardos de algodão consignados a Zenha Ramos & Companhia e assegurados pela primeira autora. Nesta transporte, foram incendiados vinte e oito fardos de algodão no valor de 5:016$000 réis pagos pela primeira autora para os consignatórios. Para a segunda autora, vinham consignados cento e sessenta e cinco fardos, dos quais trinta e cinco foram incendiados no trajeto de bordo para o trapiche Docas Nacionais, exploradas pelo Lloyd. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação e julgou improcedente a ação. A autora pediu que fossem baseados os autos. Procuração 13º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 13 - RJ, 1917; Lista de Cargas no Vapor Bocaina, 1914, 1915, 1916; Recibo Zenha, Ramos Companhia, 1915; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1918; Código Comercial, artigos 728, 705 e 99; Regime nº 737, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Lei nº 79 de 1892, artigo 2; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 98.

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