A suplicante Fazenda Nacional., vem por meio de mandado executivo. requerer o pagamento da dívida referente a réu. A Ferreira Dias e Companhia, estavelecida a Rua Visconde de Itaúna, 56. O valor da dívida. é de 200$000 réis, cponstante na certidão junta sob no. d4448 e requer que o devedor efetue o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de revelia. Tal quantia, baseia-se na multa no valor. de 200$000 réis imposta pelo Departamento nacional de Saúde Pública pela instalação de um a fábrica de roupas sem liicença prévia, eplos suplicados. O juiz deferiu o requerido. O Réu embargo o panhora mas o STF negou provimento ao recurso. Auto de Infração, 1923; Termo de Apelação, 1924; Certidão de Dívida, 1923; Recibo de Venda, 1923; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 798.