As autoras, Companhias de Seguros, com sede à Rua Debret, n°79, 10° andar - RJ, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, n°1 para condenar a mesma o pagamento de indenização pelo extravio de mercadoria segurada pelas autoras, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e Decreto n°19473, de 10/12/1930 e demais leis que regulam questões de seguro e transporte. As autoras, em face de contratos firmadas, pagaram indenização pelo extravio de volumes de mercadoria transportados pelo navio Buarque da ré, verificado no porto de destino na descarga do citado navio. Como sempre pelos roubos, avarias e extravios de volumes que lhe são confiadas, desde o seu embarque até a sua descarga e não pode se eximir de restituir de indenizar as mercadorias que lhe foram confiadas, caso ocorra os prejuízos citados das mercadorias, 73 rolos de arame. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Dois Conhecimentos de Carga 1964; Contrato de Frete da ré 1964; Procuração 3 José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Código Comercial, 519, 529, 728; CC, artigo 1535; Decreto 19473 de 10/12/1930.
Sin títuloDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A autora requereu o pagamento em libras de 2.539,19, com juros de mora e custas. A Estrada de Ferro Central do Brasil realizou uma concorrência pública para a compra de material elétrico Stone. A autora propôs um dos menores preços e recebeu a autorização do Ministério da Viação para adquirir o material, que veio por importação. O material foi entregue em 1920, contudo a estrada resolveu pagá-la e 1921, alegando falta de verba. Em fins de 1920, a firma M. Almeida & Cia apresentou proposta para um fornecimento a comunicação em que eram destacados do material que deveriam fornecer. Foi julgada procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/06/1919, 20/12/1923, 15/09/1923, 09/05/1924, 23/03/1924, 22/08/1926; Certidão, Secretaria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922; Listas de Mercadorias; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Contas; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 21.
Sin títuloA autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16 andar. Fundamentou a ação nos artigos 494, 985, e 1524 do Código Civil, para ser a suplicante indenizada pelo ressarcimento feito aos segurados. Esses embarcaram em navio da ré mercadorias como farinha de trigo, manteiga e sacos de juta, que sofreram extravios ou avarias, resultando em um prejuízo no valor de CR$6.903.359.40, coberto pela autora. Esta pediu o reembolso do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. procuração;tabelião 256 de 1962;6comprovante de pagamento de indenização de 1963;6conhecimento de frete de 1962;6averbação de seguro marítimo de 1962;7nota fiscal de 1962;2termo de vistoria de 1963;; C.com, artigo 101,102,103,494,519,529,728;decreto 19,473, em 10/12/1930;artigo 1524 .
Sin títuloO autor, estado civil casado, residente na Rua Cosme Velho 139, alegou que havia sido contratado pela ré como comandante do vapor Ubatuba para seguir viagem para o porto de Gênova, mediante uma soldada no valor de 800$000 réis mensais mais 30 por cento por navegação em zona de guerra. O suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 1850 artigos 292 e 293, o pagamento de suas soldadas vencidas no valor total de 8:105$898 réis. O juiz deferiu o requerido inical, decisão esta que foi contestada pela ré e o juiz ratificou sua decisão. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré entrou com pedido de embargo de nulidade do acordão e o Supremo rejeitou. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 15/11/1918; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Conta Corrente do autor com a Lloyd Nacional, 1919, 1918; Recibo, 1918; Lista de pagamento dos tripulantes do vapor Ubatuba, 1919; Ordem de Pagamento, Lloyd Nacional, 1918; Planilha Orçamentária, Lloyd Nacional, 1919; Tradução de nota fiscal do inglês para o português por James Molimay do vapor Ubatuba, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Custas Processuais, 1920, 1923; Termo de Agravo, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 292, 293, 297 e 294; Código Comercial, artigos 535 e 131; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 501; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 1890, artigos 351, 252 e 90; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.
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