DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              17411 · Dossiê/Processo · 1916; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1916l; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916; Protesto, 1916; Termo de Agravo, 1916; Recorte de Jornal A Rua, 15/07/1917, Jornal do Commercio, 29/05/1917; Termo de Apelação, 1917; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 669, 598, 603 e 604; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 233 e 234; Lei nº 840 de 15/09/1855, artigo 11; Lei nº 79 de 26/08/1892, artigos 2 e 3; Decreto nº 169A, artigo 8; Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 68 e 69; Decreto nº 848, artigo 308; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 332 de 1894, artigo 54; Lei nº 979, artigo 69; Lei nº 79 de 1897, artigo 3; Lei nº 973 de 1903, artigos 3 e 2.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei de 15/09/1855, artigo 11.

              2a. Vara Federal
              17833 · Dossiê/Processo · 1921; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado era credor do falecido, que era fiador do valor de 6:500$000 réis. Pediu ação cambiária, citando a mãe do falecido, Israelina de Carvalhi Camará única e univarsal herdeira, para o pagamento do principal, juros e custos, através de mandado exeecutivo. Do contrário, que se procedesse à penhora dos bens. Sendo a herdeira residente em Pelotas Rio Grande do Sul, pediu carta precatória, ao Juizo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou os embargos improcedentes. Nota Promissória, 1920; Protesto de Letras, 1921; Certidão de Óbito, 1921, 3ª Pretoria Cível, Fregesia de Santo Antônio, Escrivão Alberto Tolido Bandeira de Mello; Procuração, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Anexo: Carta Precatória, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Recibo, Jornal do Commercio, 1923, Diário Oficial, 1923; Jornal Diário Oficial, 30/08/1923, 04/09/1923, 12/09/1923, 21/09/1923, 28/09/1923, 09/10/1923, Jornal do Commercio, 12/09/1923; Auto de Arrematação de Bens, 1923; Lançamento de Dívida, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084, artigo 123, 124, 715, 641; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 321 § 3, 322 e 52; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 e 203; Decreto nº 2044, artigos 51, 54 §2; Constituição Federal, artigo 60 .

              1a. Vara Federal
              17478 · Dossiê/Processo · 1919; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

              1a. Vara Federal
              22883 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a citação do réu, ex-comandante da Lloyd Brasileiro, a fim de obter o pagamento no valor de 100:000$000 réis. O réu, em 19216, exercia a função de comandante do paquete Vênus, pertencente a Lloyd Brasileiro, possuindo um invólucro contendo o valor de 100:000$000 réis destinando-se ao Banco de Sergipe enviado pelo London River Plate Bank. Porém, houve o desaparecimento do referido invólucro. A suplicante alegou, conforme o Código Civil, artigo 1525, que o réu possuía a responsabilidade civil, como funcionário público, sendo obrigado a ressarcir o prejuízo sofrido pela fazenda, devendo a sua urgência. Autos inconclusos. Autuação Ministério da Fazenda, Diretoria Geral do Thesouro Nacional, 1932; Jornal Diário Oficial, 17/05/1919; Contabilidade Lloyd Brasileiro, 1922; Demonstrativo de Importâncias, Lloyd Brasileiro, 1916 a 1919; Decreto nº 2110 de 30/09/1929, artigo 5; Código Comercial, artigos 470, 563, 1525 e 1015; Código do Processo Civil, artigo 165; Regime nº 737 de 1850, artigo 529; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 206; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 16197 de 31/10/1923; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto nº 20874 de 28/10/1934; Relação de Comandantes de 1ª Classe, 1921; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924 ; Ato Câmara dos Deputados, 1927.

              1a. Vara Federal
              16612 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              16675 · Dossiê/Processo · 1895; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do suplicado, este sendo armador do navio Mercedes A. de Tezanos, na primeira importância de 300 libras esterlinas, por falta de pagamento, conforme 2 letras de câmbio. Citando o decreto 848 de 11/10/1890, pediu citação para o pagamento com juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1895; Procuração, 1893, 1895; Letra de Custo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              28456 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de 3º volume, sem petição, trâmites nem sentença, o processo constitui-se somente de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da Companhia Navegação Lloyd Brasileiro, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo vai da página 576 a 1050. Não contem informações. Conhecimento de Carga.

              1a. Vara Federal
              17782 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, por meio dessa ação ordinária, explicitou que estabeleceu uma compra de uma aqueina de baguette da ré Schill e Companhia, na qual percebe apos a compra que a máquina não realizava a dita função, sendo assim inútil. Com isso a autora, Dias Durão e Companhia Limitada, procurou diversas vezes a ré que não deu-lhe nenhuma explicação satisfatória sobre o fato. Pelo meio dessa ação ordinária a suplicante vem solicitar o pagmento de uma indenização pelas perdas ocorridas. As partes chegaram a um acordo momentaneo antes da sentença final. O juiz julgou a ação, após acordo as partes . Recibo, Joaquim Alves Corrêa & Companhia, 1920, Schill & Cia, 1920, Compagnie du Port do Rio de Janeiro, 1920; Fatura, Shill & Cia, 1920; Taxa Aduaneira; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1921; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal; Advogado Fernandes Carneiro, Cid Braune, Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              20500 · Dossiê/Processo · 1932; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicada Companhia Aliança da Bahia, vem por meio dessa ação ordinária, requerer a restituição do valor de 300:914 $ 835, referentes a retenção desse valor anteriormente. Tal ação remete ao dia 9 de novembro de 1924, quando o paquete Luis da frota da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, saiu com carga total do porto da Paraíba para o Rio de Janeiro. Contudo na altura de Barra de Aracajú, encalhou em um banco de areia, ficando a mercadoria avariada. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Homologação, 1932; Assentada 2, 1933; Recibo, 1929; Registro de Títulos e Documentos, 1929; Termo de Apelação, 1933; Procuração, 1937; Decreto n° 3900, 1867; Decreto n° 6842, 1908; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

              1a. Vara Federal
              27289 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora era sociedade comercial à Rua Dona Mariana, 737, e realizou com a ré um seguro sobre embarcação , no valor de CR$ 150 000,00. Esta foi fretada à Petrobrás para obras de poço submarino em Aracajú, Sergipe. Plataforma Vinegarroou. Pediu valor da apólice mais CR$550,00 como ressarcimento pelo rendimento diário da embarcação. O juiz homologou a desistência do autor que entrou em acordo com a ré. Apólice de Seguros, 1967; Código Comercial, artigo 730; Código Civil, artigo 1056, 1059; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60460 de 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971.

              2a. Vara