A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

Pediu-se citação da ré, pois esta deixou de pagar os foros, deixando o foreiro de pagar as pensões por 3 anos consecutivos, pedindo o domínio útil por decreto judiciário pelo senhorio em competente ação, conforme Código Civil artigo 692 e Lafayete Direito das Coisas a 7/4/1854. A autora deu em arrendamento à ré pelo prazo de 18 anos um terreno em estrada para o curral falso na Fazenda de Santa Cruz pertencente ao Patrimônio Nacional. Foi deferido o requerido. Recibo; Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 692; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 49; lei n° 360 de 1895, artigo 10.

O suplicante, por escrituara de 29 de abril de 1920 lavrada em notas do também 7o. ofício, dendeu ao suplicado as embarcaçãoes Catraias Helia, Santo Antônio e Carvalho Júnior, tudo pelo valor de 18:000$000 réis, dos quais, 5:000$000 réis foram pagos no ato da venda, e, para ganrantia dos 13:000$000 réis restantes, recebeu do comparador 3 promissórias de 3:000$000 réis cada uma e outra de 4:000$000 réis. Para garanta do pagamento dessas promissórias, o comprador convencionou, em benefício do vendedor, um penhor mercantil das mesmas embarcações. Alegando que as duas últimas promissórias estão vencidas, não tendo sido pagas e já devidmanete protestadas, o suplicante requer, fundamentado na Consituição Federal, artigo 60 e no Código Comercial, artigo 474, que seja expedido contra o suplicado mandado executivo de pagamento incontinenti da respectiva importância, sob pena de proceder a emhora em tantos bens do mesmo supicado quantos bastarem para o dito pagamento da importância do mesmo mandado, juros e custas. foi expedido o mandado requerido em inical. A penhora foi executada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1920; Nota Promissória, 1921; Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921; 27/04/1923; Termo de Proteto, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Termo de Agravo, 1921; Escritura de Confirmação de Dívida com Hipoteca, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920, 1923; Jornal Diário Oficial, 22/07/1922, 01/08/1922, 15/08/1922, 24/08/1922, 06/09/1922, 14/09/1922, Jornal do Commércio, 01/08/1922, 24/08/1922, 15/08/1922, 06/09/1922; Recibo, Jornal do Commércio, 1922; Protesto, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 576; Decreto nº 848 de 1890, artigo 277; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1921.