As autoras eram sociedades de seguros, todas, à exceção da última, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e essa com sede em Porto Alegre. Cobriram um prejuízo de valor de CR$294.251,00, correspondente ao extravio de 3 vigas de ferro, pesando 144 quilos, transportados pela ré. Dessa maneira, as suplicantes pediram o ressarcimento daquele valor e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Três recibos de indenização emitido para Companhia Boavista de Seguros, 16/11/1964; Três Faturas emitida para CSN, 11/11/1964; Duas Averbações de Seguros 11/11/1964, 17/11/1964; Três Conhecimentos de Carga de Novembro de 1964, emitidos pela suplicada; Onze Procurações Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 24/09/1965 a 11/11/1965; Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Maio, 23 (advogado); CPC, artigos 291, 64, 756 - parágrafo 1°; Octávio Dias Fernandes, Rua Miguel Couto, 124 - parágrafo 1° .
Sin títuloDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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As autoras, Sociedades de segurosestabelecidas naPraça Pio X n°. 118 e naRua da Alfândega, nº. 21, contrataram osegurode mercadorias embarcadas nosnavios; IcaraíePraia GrandeemSantoscom destino a Manaus. Acontece que ao destino foram constadas avarias e extorsões, obrigando-as ao pagamento dovalorde CR $123.048,00. Comindenização. Requerem a restituição da quantia de acordo comoCódigo Comercial, artigo 728 e 101. A Ação foi julgada procedente.A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo . 15 procurações- 1964 a 1967; Trabalhista 366; 108; 54; Sinistros nº. 10.529; 647; 652; 648; 10 notas fiscais de diversas empresas de 1963 a 1964; 3 laudos de vistorias de 1968 a 1964conteúdoProtesto Judicial nº. 41.553 de 1965; Fatura nº. 50.191 da Paoletti; Termo de Agravo de 1966; 11 folhas de avarias de 1963; decreto lei 1973 de 10/12/1930; Código Comercial, Artigos 728, 99, 101, 103; 3 Termos de Vistorias 1963 a 1964; 6 conhecimentos de Fretes de 1963 a 1964.
Sin títuloA suplicante, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, era locatária do suplicado, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 50.000,00. Acontece que o instituto suplicado alegou que o imóvel alugado não estava mais sujeito à Legislação do Inquilinato e se recusava a receber o aluguel mensal da suplicante, esclarecendo que o valor do imóvel seria fixado de acordo com o seu critério. Alegando que o aluguel a critério do suplicante poderia gerar um preço extorsivo e que o Decreto-Lei nº 9760 de 5/9/1946, invocado pelo suplicado, não se aplica as autarquias de Previdência Social e sim a bens da União, a suplicante pediu a intimação do suplicado a receber o valor de Cr$ 361.848, relativo aos aluguéis de janeiro, fevereiro, março e abril. A ação foi julgada improcedente. Posteriormente houve a desistência da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Recibo Departamento de Aplicação e Reserva, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1964; Guia de Recolhimento de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Contrato de Locação, 1961; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; Recibo Consignação em Pagamento, 1962.
Sin título