A autora, com sede na rua do Passeio no. 62, contratou um sseguro de mercadorias em favor de tibrás-titânio do brasil S.A. que foram embarcados no navio dalila de propriedade da ré. Contudo, houveram extravios que causaram um prejuízo no ,valor de 26598,07. Fundamentada no código comercial artigo 728, 529 e 519 requereu a restituição da quantia. Foi homologada a desistência. Recibo; Conhecimento de Embarque; Averbação; Fatura.

A suplicante moveu ação ordinária contra a Empresa de Navegação AliançaS.A, a fim de obter indenização pelo vazamento de tripolifosfato de sódio em pó, enquanto era transportado pela ré. A ação passou por apelação cívil no TFR. O juiz, julgou procedente em parte, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. apólice de seguro 1973; averbação de seguro 1973; certificado de vistoria 1973; recibo de quitação 1974; 3 procuração, tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ 1974; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1971 e 1974; custas processuais 1974; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 275, II, h .

A autora era empresa mercantil e industrial. Com base na Constituição Federal, artigo 153, e na Lei nº 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada pretendia forçar a impetrante a computar como salário por serviço prestado, para fins de contribuição previdenciária, as indenizações pagas aos empregados demitidos. Expôs que tal cobrança seria inconstitucional. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria de Moacir Catunda, se deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971; Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969; 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971; Custa Processual, 1971; Boletim de Serviço nº 40 de 29/02/1972; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei Federal nº 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487.