DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              39459 · Dossiê/Processo · 1952; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos. Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939; Diário da Justiça 12/07/1961; Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1952; Custas Processuais, 1956; Decreto-lei 8512 de 1945; Decreto 8846 de 1946; Decreto-lei 3759.

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              36035 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de 4° volume de uma ação cuja autora é uma Companhia de Seguros que entrou com a mesma contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo relativa à indenização pedida pela autora por prejuízos causados por roubo de mercadorias seguradas pela autora, consistindo em caixas de manteiga e aros de ferro transportados em navios da suplicada; constando na pasta do processo, várias laudos de vistoria, recibos e conhecimentos emitidos pela autora e pela ré. Não há sentença neste 4° volume do processo . Vários Recibos de Indenização, 19; Vários Laudos de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Vários Termo de Vistoria, 1952 Cia. Docas da Bahia/Administração do Porto de Manus; Conhecimento de Embarque, 1952; Vários Averbação, 1953;Vários Certificado de Vistoria, 1952; Vários Certificado de Extravio, 1951.

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              36506 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As nove suplicantes eram companhias de seguro, e tinham pagado aos segurados seguro de transporte marítimo, em função de falta e extravio de carga marítima em diversos navios de propriedade e armação do suplicado. Envolveram-se diversos portos nacionais, e mercadorias como gêneros alimentícios, gêneros de abastecimento, artigos de papelaria, pilhas, lâmpadas, ferro, dentre outros. Pediu-se ressarcimento de valor de seguro em Cr$ 144.293,90. O processo está faltando folha. Procuração 8 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1948; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1942; Tabelião José Pedro de Moura, RS, 1952; Fatura várias, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contratos de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo várias, 1952.

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