A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 53$012 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 31$184 réis, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 30$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 18$00 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 38$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 18$00 réis, 1938; Custas Processuais, valor de 123$000 réis, 1939.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 22$203 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de um pedido para dar baixa na distribuição de um processo referente ao imposto de renda.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, precisava fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua Carolina Santos, nº 48; O autor alegou que os recursos administrativos já se haviam esgotado e, portanto, requerem através de uma ação de despejo a intimação dos moradores para desocupar o referido imóvel dentro de dois dias; O Juiz Olympio de Sá arquivou o processo . Termo de Intimação, DNSP, 1931.

A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

A suplicante era mulher, estado civil viúva. Na meiação dos bens deixados pelo seu finado marido José de Lacerda Novaes, tinha um lote de terras em Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, pertencendo o domínio direto ao Patrimônio Nacional por fazerem parte da Fazenda de Santa Cruz. O Ministério da Fazenda, por inventário da Diretoria do Patrimônio Nacional, expediu em favor da suplicante a devida carta de aforamento. A suplicante contratou com Francisco Arcioni, pelo valor de 6:000$000 réis, a transferência do domínio útil, e requereu ao Diretor do Patrimônio a privatização e guia para pagamento do laudêmio do referido lote. Alegava que não obteve, apesar dos esforços, a dita guia. Em virtude disto, requereu a suplicante a intimação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para, em dia e hora destinados, vir receber a quantia de 300$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Foro de Terrenos Nacionais, 1932; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1902.

O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda que o elevou para o valor de 3:629$914 réis, 50 por cento de 6:616$309 réis, por incluir no cálculo do imposto a renda de imóveis. O suplicante expôs que tal imposto era inconstitucional conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal no. 4676 de 19/12/1928. Este requereu a citação da União Federal para que recebesse o valor em juízo, sob pena de que o mesmo fosse depositado no Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Imposto sobre Renda, 1929; Declaração de Rendimentos; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103 - RJ; Código Civil, artigo 973.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 15, no valor de 20$000 réis.