A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32; Código Comercial, artigos 728 e 519; Decreto 19473 de 19360, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101; Decreto-Lei 7659 de 1945; 2 Recibos de quitação da autora de 1959; 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958; 4 Termos de Vistoria de 1958; 6 Averbações de 1958; 8 Contratos de Frete de 1958; 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958; 3 Recibos de Indenização de 1958; Auto de Apreensão e Inutilização de 1958; procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955.

A autora, firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 527/529, é credora do valor de Cr$ 139.446,60, referente a materiais e serviços de oficina prestados ao Núcleo Colonial de Macaé, dependência da ré, com sede no Largo de São Francisco, 34. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 298, 299 e 301, a autora requer o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi julgada exeção de competência, enviando o processo a uma vara da Fazenda do Distrito Federal. A autora agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960; Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960; Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955; Processo em anexo: Carta Precatória, 1960; Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961; Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961; Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2; Tratado de Direito Administrativo; Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937; Código do Processo Civil, artigos 298 a 301.

O autor, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, proprietário do prédio da Rua Marechal Marciano, 1318, no Conjunto Residencial de Realengo, que foi danificado seriamente por uma lotação de propriedade do suplicado, no dia 01/01/1960. O autor pediu o ressarcimento dos prejuízos, acrescido de juros e honorários advocatícios. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961.

A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias transportadas no navio Rio Paraguaçu, de propriedade da ré, prejuízos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas. O juiz José Edvaldo Tavares homologou a desistência da ação por parte da autora. Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Recibo de Indenização, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Certificado de Vistoria 2, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal, 1959; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Advogado Lafayette Pinto Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 72; Advogado Eduardo Rodrigues F. Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta. Lei nº 3807 de 1960; Decreto nº 60501 de 1967; Decreto-lei nº 401 de 1968; Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Varig, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 80 relógios de pulso, marca citzen transportadas pela ré, e que eram segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.282,28 correspondente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. transporte aéreo, mercadorias. O juiz julgou extinta a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961, 1970 e 1973; (2) recibo, de 1970; (2) conhecimento de embarque, de 1970; (5) fatura comercial, de 1970; certificado de avaria, de 1970 (2) recorte de jornal de 30/10/1969 e 15/07/1970; decreto 63431, de 16/10/1968; advogado José Tavares da Cunha Mello avenida Graça Aranha, 326.

Gilson da Cunha propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. O autor locou um imóvel, com direito à garagem, do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A Lei nº 4380 de 1964 obrigou os institutos de previdência a vender todos seus imóveis, podendo realizar financiamento, cabendo-lhes optar ou não pela correção monetária. Essa correção não incidiria em imóveis cujo valor ultrapasse 20 salários mínimos. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários iniciou as vendas sem correção, mas depois fez reavaliação dos imóveis e o imóvel em questão teve valor acima de 200 salários. Porém, a correção monetária foi exigida na venda. Sendo isenção legal, o autor requer realizar a compra sem correção e deseja que a correção já paga seja abatida no valor principal. Dá-se valor causal de Cr$2000,00 e condena réu aos gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Boletim de Serviço, 1966; Diário da Justiça, 08/06/1970; Diário da Justiça, 01/06/1971; Diário da Justiça, 11/08/1969; Diário da Justiça, 30/06/1970; Diário da Justiça, 10/08/1970; Diário da Justiça, 03/05/1976; Proposta de Compra de Imóvel, 1966; Contrato de Compra e Venda, 1968; Lei nº 4380 de 1964, artigo 65; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 5049 de 29/08/1966.

A autora é uma Companhia de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco n. 103 - 11° andar. Ela é seguradora de um volume que foi extraviado no transporte pela ré, e pagou o seguro no valor de NCr$ 8.419,36 e pede na ação o ressarcimento desse valor, assim como o pagamento dos custos do processo. código comercial art. 728. Em 1969, o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1974 o TFR, por decisão unânime, negou provimento ao apelo da autora. 3procuração tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969, 1967, 1971; averbação de seguro, 1968; 2conhecimento aéreo 1968; recibo referente a indenização, 1968; aviso de sinistro transportes, 1968; 2autorização para liquidação de sinistro - transporte, 1968; nota para seguro da Emmanuel Bloch, Jóias S.A, 1968; 2nota fiscal da Emmanuel Bloch, Jóias S.A, 1968; guia de recolhimento - taxa judiciário.

Cinco sociedades de seguro propuseram ação ordinária contra Companhia de navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 8000 toneladas de trigo transportadas pela ré. No destino parte da mercadoria havia sido molhada, 26.908 kg, causando prejuízo avaria no valor de Cr$ 9.081, 18. As autoras indenizaram seu segurado e, uma vez que o transportador deve responder pela conservação das mercadorias, requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência. Recibo Indenização, 1970; Carteira de Comércio Exterior, 1970;Fatura 4, La Flata Cereal Company Sociedade Anônima, 1970; Certificados de Cobertura Cambial 2, Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisória, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Autorização Liquidação de Sinistro, 1970; Averbação Seguro Marítimo, 1970; Procuração 6 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ.

As suplicantes, brasileiros, profissão dentista e professora, residentes e domiciliados em Cachoeira de Itapemirim Estado Espírito Santo, alegaram que a primeira suplicada solicitou e obteve da segunda, um empréstimo destinado ao financiamento da construção de um prédio de apartamentos em Copacabana. Os suplicantes se interessaram pela compra dos imóveis com o financiamento do abalizado estabelecimento de crédito e foram admitidos como pretendentes dos apartamentos 901 e 401, com direito à vaga na garagem, tendo que pagar cotas de terreno no valor de NCR$14.700,00, com pagamento mensal de juros sobre os valores aplicados, até 1 de novembro de 1968 - data marcada para a conclusão da obra, quando a partir daí se comprometeriam com a liquidação dos débitos. Os suplicante começaram a realizar os pagamentos, mas a negligência da caixa levou a uma ultrapassagem dos valores das obras, a paralisação das obras e a suspensão do pagamento, do primeiro suplicado ao segundo. Devido a negligência da segunda suplicada, e do conseqüente atraso da construção do edifício, a dívida dos suplicantes foi se avolumando dos iniciais, NCr$225.000,00 para serem quitados em 15 anos, para os NCr$500.000,00. Alegando que ambas as suplicadas eram culpadas, e utilizando o dispositivo da solidariedade passiva artigo 904 e 913 do mesmo diploma, os suplicantes pediram uma indenização pelos prejuízos sofridos e restituição pelo que foi pago. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Escritura 1967,1969,1969; Registro de Hipoteca 1968, Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1969; Procuração Tabelião Melchisedeck Sandoval - Espírito Santo 1969; impresso não identificado Procuração Tabelião não identificado 1970; Auto de vistoria 1970; vário recibos da ré 1967,1968; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970; Código Civil artigos 159,1056,1059,1092; Drs. Carlos A C Motta e José de A Medina - Avenida Rio Branco, 185; Código do Processo Civil artigos 201 III, 3º, 32; Decreto-Lei nº 7659 de 21/06/1945.