DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              15337 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão negociantes, que no vapor nacional Poconi, de propriedade do Lloyd Brasileiro, carregaram diversas mercadorias de diferentes consignatários, firmaram seguro. Um dos consignatários era Avelino da Silva Rios, negociante em Portugal, que foi avisado do embarque, tendo sido dada a ordem para o seguro. Mas, a referida embarcação voltou para o porto de saída devido a um incêncio a bordo, o que fez com que o suplicante levasse o fato ao conhecimento dos seguradores e dos recebedores da carga. Então, requer a ação para protestar para fins de direito contra Avelino da Silva Rios, por não ter informado se realizou o seguro das suas mercadorias. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial. nacionalidade portuguesa. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Advogado Arthur P. C. Moreira; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/03/1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 390 e 391; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 154 e 155.

              Sin título
              17521 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor nacional Parnaíba, arrendado ao governo francês, requereu ratificar protesto para fins de direito, por ter sido obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro devido a falta de água para alimentação das caldeiras. O juiz deferiu por sentença a ratificação do protesto. Termo de Protesto, 1920.

              Sin título
              17172 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sociedade anônima com sede em São Paulo, tendo firmado contrato com os réus comerciantes estabelecidos à Rua São Pedro no. 26, em que estes se obrigaram a fornecer sulphitcelulose número 7541. Contrato este que estipulou que a autora se obrigava a um depósito de 1:500$000 no London e River Plate Bank de São Paulo com garantia a disposição dos réus até a última remessa da autora caso os réus não efetivassem os embargos, com base no Código Comercial art. 191, 197, 205 e 219. A suplicante requereu que os réus fossem condenados a pagar a autora 50:000$000, juros e custos, como indenização das perdas e danos. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Advogado Fisher Junior, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Advogado João Dente; Código Comercial, artigos 12 e 14; Código Civil Brasileiro.

              Sin título
              17485 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante exportador estabelecido na Rua de São Pedro no. 2, requereu um mandado de embargo contra os 311 fardos de fumo, depositados no trapiche Rio de Janeiro à ordem do réu. Este, domiciliado em Blumenal Estado de Santa Catarina, profissão agricultor, contratou a compra de 1500 fardos de fumo. Os 311 fardos não foram entregues,sem nehum motivo, e o réu ameaça tomar providências caso ele não efetuasse o pagamento que faltava, valor 27:000$000, até às 12 horas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Averbação de Transferência de Firma de Casas Comerciais n. 1319, Rene Van Der Wolk, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Termo de Agravo, 1916; Mandado de Embargo expedido pelo Juiz Federal Raul de Souza Martins, 1916; Extrato de Conta Corrente, 1916; Mandado de Levantamento de Embargo; Termo de Agravo, 1916; Traslado de Extrato da Conta Corrente de fumo de Sylvio Campestriniexpedida pelo escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Custas dos Autos de Processo, Contador João Luiz de Paula Azevedo, em 02/08/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra p; Decreto nº 3084, artigos 12, 112 e 113; Código Comercial, artigos 197, 198, 202, 205, 207 e 209; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 321 § 5º, 123; Código Comercial, artigo 840; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202, 213 letra a; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

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              17071 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de sequestro dos bens móveis, instrumentos de lavoura, materiais, etc., existentes no prédio e terreno hipotecado a favor do autor, capitalista, o qual foi prejudicado pela devedora, mulher. Esta devia a quantia de 8:000$000 réis e havia se mudado para Belém Pará. Não pagava a importância devida desde o trimestre de 1/5 a 31/7/1915. O juiz julgou por sentença a penhora, que por força da lei se converteu em sequestro, condenando a ré ao pagamento das custas. Recibo, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Previdente, 1915; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1916; Carta Precatória, Juízo Federal do Estado do Pará, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Jornal do Commércio, 1917, Imprensa Nacional, 1917; Jornal Diário Oficial, 02/05/1917, 31/05/1917, 08/06/1917, 17/06/1917, 10/07/1917, 22/07/1917; Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigo 14; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 384; Custas Processuais, 1916, 1917; Auto de Sequestro, 1916; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigos 310 a 317; Decreto nº 848 de 1890, artigos 288 e 289; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

              Sin título
              21868 · Dossiê/Processo · 1917; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu pelo valor de 182$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões que não foi pago. Foi dado início ao auto de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou diversa a ação. Imposto de Industrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Termo de Apelação, 1907; Certidão de Deserção, 1920; Auto de Penhora, 1917; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 19002A de 19214, artigo 105.

              Sin título
              17653 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, agentes da Liverpool, Brazil e River plate Steamers, proprietários do vapor inglês Biela, comandado pelo inglês, nacionalidade inglesa, Victor Edward Gore Hickmann, requereu ratificar protesto para fins de direito, isentando-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo referido vapor após ter ocorrido incêndio em um dos porões da embacação. O juiz deu como sentença a ratificação do protesto. Auto do Diário Marítimo, 1920; Tradução; Termo de Protesto; Diário de bordo, 1920; Traslado de Procuração, 1920; Guia para Depósito, 1920.

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              17689 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo e pagar-lhe o valor de 14:000$000 réis, requer a expedição de carta executória ao juizo de Niterói, para que seja executada a sentença. O processo teve fim quando foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Manoel Paraná, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, 1910; Jornal Diário Oficial, 31/01/1919; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1920.

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              18091 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor norte americano Nonatum, que foi forçado a arribar , requereu ação para pagamento da contribuição da avaria causada e calculada em dois por cento sobre os valores contribuintes. Solicitou notificar a alfândega para a não liberação da carga sem a comprovação do referido pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1920.

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              30422 · Dossiê/Processo · 1920; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente em Coronel Pacheco, Minas Gerais, quer citar a ré, firma residente na rua São Bento, 16 e filiais em Santos e São Paulo. O suplicante requer dos suplicados o valor de 18:860$160 réis, saldo total das transações que os suplicados tiveram com o autor, quando esse exercia o papel de agente comercial do réu,l para a compra de sacos de café. Tal ação procede do ato do réu, escolherem 2594 sacas das 3500 para a venda, deixando os restantes sob prejuízo do agente comercial. A ação foi julgada improcedente. 7 procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, São Paulo e tabelião José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ em 1920; Conta de Venda de 1919; Termo de Apelação de 1921.

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